⚖️A proposta, se aceita pelo Congresso Nacional, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também deve impactar na Permissão Para Dirigir (PPD), documento que antecede a CNH, que pode ter a validade aumentada de um ano, como é atualmente, para dois. ⚖️O projeto, de número 314/2023, é de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC), e foi apresentado no último dia 7 de fevereiro. ⚖️Depois disso, não há mais informações sobre a tramitação do texto na Câmara Federal. Para justificar a medida, o parlamentar escreveu que "jovens brasileiros vivem um constante processo de amadurecimento que não é visto em outros países". ⚖️ Além disso, comparou a permissão para dirigir antes de completar 18 anos de idade com a permissão para participar ativamente da política e votar nas eleições. "Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas", pontuou Duarte. Em caso de cometimento de crime de trânsito, o deputado defende que o adolescente seja penalizado de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ⚖️Ele acredita, também, que, se o jovem não se mostrar apto a estar no trânsito, deve somente esperar a maioridade para buscar a CNH. #Eca #criançaeadolescente #ctb #códigodetransito (em Congresso Nacional do Brasil) https://www.instagram.com/p/CpDnnuyuT42/?igshid=NGJjMDIxMWI=