#débitos

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FGTS - Parcelamento - Prazos - Alterações

O parcelamento de débitos do FGTS oriundos das contribuições adicionais da LC 110/2001 em dívida ativa foi atualizado pela Portaria PGFN/MF 2.281/2026, fixando novas condições de negociação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regras de Parcelamento na Dívida Ativa: Prazo Geral: Até 85 prestações mensais e sucessivas para a modalidade padrão de parcelamento de créditos do FGTS e da LC…

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FGTS Digital: Emissão de Guias - Pagamentos de Débitos por Notificação de Lançamento

O FGTS Digital já permite a emissão de guias para pagamento de débitos vinculados à NLFC (Notificação de Lançamento do FGTS Confessado), conforme previsto pela legislação trabalhista vigente.  As informações declaradas no eSocial e no FGTS Digital são consideradas confissão de dívida, permitindo que a Auditoria-Fiscal do Trabalho realize o lançamento do débito diretamente, sem necessidade de…

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[newstotalcomunicacao]

Tesouro paga R$ 1,05 bi em dívidas de estados e municípios em novembro

A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas…

Tesouro paga R$ 1,05 bi em dívidas de estados e municípios em novembro

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Publicados Convênios ICMS 122 a 156/2025

Por meio do Despacho Confaz 32/2025 foram publicados os Convênios ICMS 122 a 156/2025, com destaque para os Convênios 124, 125, 127, 138, 147, 152 e 154/2025, que tratam sobre parcelamentos de débitos de ICMS, não exigência da complementação nas saídas a consumidor final por valor superior ao da respectiva base cálculo presumida, anistia e remissão de débitos decorrentes do complemento do imposto…

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DCTFWeb - Alerta - Vinculação dos Débitos Trimestrais - IRPJ e CSLL

A RFB informa que os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde que a vinculação da suspensão seja efetuada antes da divisão em quotas. A razão para esta limitação é a possibilidade de ocorrência de erros no processamento das…

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Publicados Convênios ICMS 103 a 105/2025

Por meio do Despacho Confaz 23/2025 foram publicados os Convênios ICMS 103 a 105/2025: Convênio ICMS 103/2025 – altera o Convênio ICMS 115/2021, incluindo o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder redução de até 95% das multas e dos juros no parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação. Convênio ICMS…

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[chicoterra]

CEA Equatorial faz mudanças na carta de reaviso

Alterações foram feitas em 2025 e consumidores em débito com a distribuidora já recebem o novo modelo. Os consumidores da CEA Equatorial passaram a perceber em 2025 alterações na identidade visual da carta de reaviso, entregue a clientes que possuem débitos com a distribuidora. Para estes consumidores, eles podem receber dois tipos de documentos sobre os pagamentos pendentes: o primeiro é o…

CEA Equatorial faz mudanças na carta de reaviso

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Débitos de ICMS/RS: REFAZ-Construção - Prazo de Adesão Termina em 30/Abril

O que é o REFAZ-Construção? Opção de parcelamento ou quitação para créditos tributários de contribuintes do Rio Grande do Sul, com descontos progressivos (que podem chegar a 95% dos juros e multas) provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2024. Pré-Requisitos: Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Somente…

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