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Trabalhador que ficar 3 meses sem salário poderá rescindir contrato e receber indenização. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina que o trabalhador poderá rescindir o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente a demissão sem justa causa: verbas rescisórias, Fundo de garantia do tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. Mas ele precisa recorrer à justiça trabalhista para ter acesso à indenização, além dos documentos. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho. #DireitoTrabalhista #MEI #EmpreendedorIndividual #DireitodoTrabalho https://www.instagram.com/p/B0MUuJNDGyk/?igshid=2hzkglt116wa

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Regularização em alta

Por Jéssica Laine Andrade

O Micro empreendedor individual (MEI) é uma nova categoria empresarial, criada para formalizar os trabalhadores não regularizados e dar oportunidade para quem sonha em ter o próprio negócio.

O perfil desse novo empreendedor fatura até R$60 mil anualmente, não possui custos para abrir a empresa, os impostos são reduzidos e contam com todos os direitos previdenciários, além disso, podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais.

Em 5 anos de existência, o programa bateu a meta de mais de quatro milhões de trabalhadores autônomos cadastrados no (MEI). Os dados foram divulgados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresas. Nos últimos dois anos, 1,3 milhão de profissionais cadastraram-se. Do total de microempreendedores individuais, 2,04 milhões são homens (52,6%); e 1,83 milhão (47,4%), mulheres.

Os profissionais inscritos no programa, fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores são isentos de tributos federais e pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).