⚖️O acusado pode se negar a responder perguntas feitas pelo juiz e responder apenas ao seu advogado, se assim desejar. ⚖️O direito de não produzir prova contra si mesmo também é garantia judicial internacional, no continente americano, por força do art. 8º, §2º, alínea g´, do Pacto de San José da Costa Rica o direito que toda pessoa tem de "não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada". ⚖️Dentre essas garantias, está a de permanecer calado, prevista no artigo 5º, inciso 63, da Constituição Federal. O direito ao silêncio para não produzir provas contra si também consta no artigo 186 do CPP (Código de Processo Penal). ⚖️No rito especial do Tribunal do júri, na segunda fase no momento do plenário, caso a acusação (Ministério Público) fazer referência ao silêncio do acusado, nada obstante a proibição expressa do artigo 478, caput e inciso II, do Código de Processo Penal, o que pode ter influenciado na decisão dos jurados, fará com que o julgamento seja nulo devido à nulidade do artigo 564 do Código de Processo Penal. Você já sabia sobre o direito do silêncio? #rito #tribunaldojuri #nulidade #direito #silêncio #defesa #advogado #criminalista #cerceamentodedetesa #acusado (em Fórum Comarca São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CdI5eNZOPwc/?igshid=NGJjMDIxMWI=
