O que é uma norma Penal em Branco? São aquelas normas que necessitam de complementação para que surtam efeitos, elas definem, muitas vezes, os próprios termos do tipo penal. Por exemplo, como sabemos o que é ou não droga? É droga tudo aquilo que está descrito na portaria 344 da ANVISA, se não estiver ali, o fato será atípico. A norma penal em branco pode ser: 1⃣PRÓPRIA, em sentindo estrito ou HETEROGÊNEA: O complemento normativo NÃO emana do legislador, é uma espécie normativa diversa da lei. Exemplo: crimes da lei de drogas (Lei 11.343/06): a definição das drogas está na PORTARIA 344/1998 da ANVISA. ❗Bizu: portaria é diferente de lei, portanto HETEROGÊNA/PRÓPRIA 2⃣IMPRÓPRIA, em sentido amplo ou HOMOGÊNEA: O complemento normativo emana do legislador, a lei é complementada por outra lei. ❗Bizu: a definição ou complemento da norma se dá pela própria lei #pmminas #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEy-jVwnpwe/?igshid=1w8p7f0dpf8v2