A nova fase do e-Social já entrou em vigor, com previsão de multas de até R$ 181 mil.
A 4ª fase de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) iniciou em janeiro/2023 e neste período se tornou obrigatório o registro das informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
Caso a sua empresa não tenha regularizado é importante ler as informações abaixo e entender o que muda para a sua empresa.
Obrigatoriedades no envio:
O envio é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados, as informações de SST irão substituir a forma de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) usados atualmente.
Quais laudos a empresa precisa ter?
É obrigação da empresa que possui empregados, elaborar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e não há exceções, já que todo empregado deve ter o PPP.
Sua empresa também pode estar obrigada a implantar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
É essencial realizar a atualização dos laudos necessários. Procure uma empresa especializada e implemente os programas, para que sua empresa esteja conforme a legislação de Saúde e Segurança do Trabalho.
O que é enviado nesta fase para o e-Social?
S — 2210 Comunicado de acidente de trabalho — CAT
S — 2220 Monitoramento da saúde ocupacional — ASO
S — 2240 Condições ambientais do trabalho — Fator de risco
Quem é responsável pelo envio das informações?
As informações de SST tem impacto na aposentadoria especial dos trabalhadores, nos pagamentos de insalubridade e periculosidade, na tributação da folha de pagamento e na gestão dos afastamentos. Sendo assim, a responsabilidade das informações, é do empregador e ele pode contar com uma área especializada, ou seja, Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho. As informações podem ser enviadas via portal web ou por sistema compatível para o envio.
Nossa orientação, é que você busque ajuda de uma empresa de medicina e segurança do trabalho da sua confiança, ou fale com a indicada abaixo, especializada nestes serviços.
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