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É possível a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família, sendo devidamente comprovada que área residencial serve de moradia da família, sendo perfeitamente possível o desmembramento do imóvel na parte comercial, sem a perda da sua finalidade de moradia.. Fonte: IBDFAM 15/03/2023 TRF

#direitocivil

A rescisão indireta do contrato de trabalho é a “justa causa patronal”, ou seja, quando o empregador comete alguma falta grave a qual possa ser enquadrada no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado pode rescindir o contrato de trabalho pela via indireta e sem a necessidade de pedir demissão e perder parte de seus direitos trabalhistas, como o direito ao saque do Fundo de Garantia e às parcelas de seguro-desemprego.

Quais são os direitos do empregado em caso de rescisão indireta?

Os direitos são os mesmos que o colaborador teria em caso de dispensa sem justa causa.

São eles:

• Saldo de salário;• 13º salário proporcional;• Férias integrais e proporcionais com adicional de 1/3;

• Aviso prévio;

Aviso Prévio proporcional (com mais de 12 meses de registro na CTPS);

• Multa de 40% sobre o FGTS e guias para o saque da parcela;

• Guias para solicitação do seguro-desemprego( Observando os requisitos para concessão).

Para mais informações procure um advogado de sua confiança. .

. #direito #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #trabalhador #trabalhadorbrasil #trabalhadorbrasileiro #trabalhadoras #trabalhadora #saúdedotrabalhador

O preconceito é um fardo que confunde o passado, ameaça o futuro e torna o presente inacessível.

No Brasil, a luta contra a discriminação racial se intensificou após a Constituição Federal de 1988, que incluiu o crime de racismo como inafiançável e imprescritível.

Contudo, por ser um avanço recente, o racismo ainda exige políticas de inclusão mais eficazes, além do cumprimento efetivo da legislação para coibir tais práticas e proteger a sociedade como um todo.

O preconceito resulta em problemas que vão além da cor de pele, dificultando o acesso dessas pessoas à saúde, ao mercado de trabalho e a condições dignas de vida.

Por isso, a Eliana Queiroz Advogados Associados tem nos seus valores o respeito à dignidade humana e à diversidade dos indivíduos, acolhendo e reconhecendo a importância da luta antirracista.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

Fonte: Agência Senado

#discriminaçãoracial

Segundo dados do IBGE, o número de idosos cresceu 18% em cinco anos, e ultrapassou 30,2 milhões de pessoas em 2017, comprovando a tendência de envelhecimento da população e a necessidade de proteção especial e políticas públicas que atendam aos idosos.

O Estatuto da pessoa idosa assegura-lhe a efetivação dos seus direitos fundamentais, estabelecendo medidas de proteção, políticas de atendimento, especialmente no atendimento da saúde e acesso à justiça e a CF/88 art. 230 discorre: “ a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida”.

Em virtude da vulnerabilidade do idoso que necessita de alimentos, o idoso pode requerer alimentos ao parente que tiver melhor situação financeira, por exemplo: se o neto tiver melhor condições que o filho, pede-se diretamente ao neto.

Outro ponto muito preocupante são as violências praticadas contra os idosos, elencamos algumas:

Violência física; psicológica ou emocional; financeira; por negligência e verbal. Em decorrência dessas violências e maus tratos já existe projeto de lei para aumentar a pena já existente no Estatuto do Idoso e Código Penal.

Fonte: Pablo Stolze Gagliano Manual de Direito Civil -Saraiva, 2017.

#direitodefamila

A prestação alimentar aos filhos, conhecida como pensão alimentícia, é dever dos pais, independente sob quem esteja a guarda, em caso de menor. E, tratando-se de dinheiro, eventualmente ocorrerão conflitos entre os pais. Em determinados casos existe uma hipótese difundida dentro do direito que visa acabar com qualquer dúvida quanto ao destino do dinheiro pago pelos alimentos: a prestação de contas. A prestação de contas, apresentada devidamente mês a mês (ou a cada seis meses, por exemplo, relativo a todo o período passado), é medida capaz de verificar desvios que possam ser acometidos e direcionar o dinheiro de forma a ser usufruído da melhor maneira possível, visando o melhor interesse do filho. Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, mediante análise do REsp 1814639/RS, determinou-se a prestação de contas como “mecanismo que dá concretude ao princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança ou do adolescente”. Portanto, sendo uma das partes compelida à prestação de contas, devidamente detalhada e justificada, a fim de demonstrar que tem priorizado as menores e não o interesse próprio com o recebimento da prestação alimentícia, afastada qualquer desconfiança. . . . . . . . #pensaoalimenticia #pensãoalimentícia #advogado #advogada #direito #direitodefamilia #direitofamiliar #pensao #penhora #alimentos #alimentacao

A união estável é considerada aquela em que o casal viva em convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

Ao assinar a declaração de união estável, possibilita-se ter acesso a benefícios do companheiro, como o plano de saúde. Então, torna-se uma tratativa “comum” assumir e assinar a união estável para que um tenha acesso ao plano de saúde, muitas vezes pago pela empresa do outro.

É importante refletir sobre as consequências. No momento em que as pessoas se unem, tendem a não refletir sobre a separação e o falecimento. Apesar disso, não há como prever o futuro e tais situações podem ocorrer com qualquer pessoa.

Em caso de separação, a certidão é prova de que houve a união, a partir da data mencionada, e qual o regime de bens escolhido.

Também, caso haja necessidade, é possível que um dos companheiros exija judicialmente pensão provisória, a fim de se restabelecer no mercado de trabalho, situação muito comum quando um dos dois é profissional do lar. Já em caso de falecimento, a pessoa viva torna-se herdeira.

Tais consequências futuras devem ser repensadas, sendo importante o casal entender se a ligação entre ambos não seria simplesmente um namoro, em que o objetivo não é a imediata constituição de família, mas o convívio entre o casal, o conhecimento aprofundado do outro, a vontade de estarem juntos.

#direitodefamilia

A campanha Janeiro branco se propõe a dedicar-se a reflexões sobre saúde mental que trata-se de transtornos relacionados à ansiedade que vem afetando milhares de brasileiros, inclusive, para a maioria o trabalho e a falta dele, contribui com o sofrimento psíquico e adoecimento mental.

Alguns desses distúrbios como:

ansiedade, depressão, insônia síndrome do pânico, burnout, causados por uso de remédios controlados, álcool e drogas ilícitas, entre outros, a violência psicológica no trabalho com metas, cobranças desmedidas e assédio moral, todos esses aspectos são apontados como as principais causas de sofrimentos e adoecimentos mentais.

#saude mental #janeirobranco #direito #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #trabalhador #trabalhadorbrasil #trabalhadorbrasileiro #trabalhadoras #trabalhadora #saúdedotrabalhador

Para exoneração de alimentos é importante que o alimentante (quem paga os alimentos) tenha algumas informações sobre o alimentado (quem o recebe), se ele está estudando, se exerce alguma atividade remunerada, se constituiu família ou se pode manter-se sem a obrigação alimentar. Após a maioridade o ônus da prova é do alimentado e não do alimentante, assim, as informações acima são importantes para dar início ao processo. Sendo importante frisar que a prova da necessidade é de quem recebe os alimentos, não havendo mais a presunção da necessidade, que apenas perdura enquanto menor de idade. Isso pode acontecer em casos onde o alimentando completa 18 anos ou está inserido no mercado de trabalho, tendo assim como sustentar-se sozinho, sem a ajuda dos pais. . . . . . . . . . . . . . . #direitofamilia #direitocivil #direitofamiliar #justiça #civilista #seudireito #santoandresp #santoandrecity

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o caráter discriminatório da dispensa efetuada pela Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança contra um guarda de valores acometido de câncer de próstata. A despedida ocorreu logo após o retorno dele de afastamento previdenciário. Conforme o colegiado, a doença já foi considerada grave e estigmatizada de acordo com decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do guarda ao TST, a decisão do TRT, ao entender que não houve discriminação na dispensa do trabalhador, destoa do entendimento da Súmula 443 do TST. Afinal, é incontroverso que o empregado foi acometido por neoplasia maligna – câncer de próstata –, que é “considerada uma doença grave e estigmatizada”, afirmou o ministro, conforme decisão da SDI-1 do TST. No mérito da questão, a Terceira Turma, por unanimidade, reconheceu o caráter discriminatório da dispensa do guarda de valores, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que analise os pedidos respectivos formulados na inicial e os julgue como entender de direito. Fonte: https://mla.bs/a490ff86 . [07/11/2022, as 15:11h] . . . . . . #direito #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #trabalhador #trabalhadorbrasil #trabalhadorbrasileiro #trabalhadoras #trabalhadora #saúdedotrabalhador #prevencaocancerprostata

Você sabe quando é necessário o comunicado de aviso prévio?

Quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho, deve comunicar à outra. Essa notificação é o aviso prévio.

Ela pode ser feita, preferencialmente por escrito, tanto pelo empregador quanto pelo empregado ou empregada, dentro das situações previstas pela legislação trabalhista.

De acordo com o artigo 487 da CLT, é necessário o aviso prévio nas seguintes situações:

1. O empregado quer sair da empresa.

2. A empresa dispensa sem justa causa.

3. O empregado pede rescisão indireta.

4. A empresa vai ser fechada.

Fonte: https://mla.bs/9bae130b

[07/11/2022, as 15:21h]

No último mês de abril de 2021, foi editada importante (e polêmica) inovação legislativa no que se refere às ações de investigação de paternidade, por meio do acréscimo do parágrafo 2º ao artigo 2º-A, da Lei nº 8.560/92, que assim passou a dispor: “Art. 2º-A § 1º § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.” A realização de exame de DNA em parentes consanguíneos do suposto pai já era permitida há muito tempo nos casos de seu falecimento ou diante da ausência de notícias sobre seu paradeiro. O que não havia, porém, era a presunção da paternidade nos casos em que o parente se negasse a realizar tal exame – essa, sim, a inovação recentemente trazida. Quer entender mais sobre o caso? Acesse nosso site, na aba de notícias, e leia o artigo completo. . . #direito #direitodefamilia #familia #pai #father #paternidade #advocacia #advogada #advogado #advogadodefamilia

O artigo 1566 elenca os principais deveres do cônjuge.

São eles:

- Mútua Assistência;

- Fidelidade Recíproca;

- Vida em comum, no domicílio conjugal;

- Sustento, guarda e educação dos filhos;

- Respeito e consideração mútuos. . Fonte: Senado Federal

Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout.

A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços.

A trabalhadora, que atuou durante três anos no Banco Itaú, afirmou ter sido vítima de assédio moral e alegou que recebia salário inferior aos demais empregados da mesma área, todos atuando como analistas de finanças.

Disse, ainda, que recebia cobranças abusivas para atingimento de metas e resultados e, por esse motivo, foi diagnosticada com síndrome de burnout, entre outras doenças psiquiátricas.

O juízo de origem, no entanto, rejeitou o pedido de produção de prova pericial para comprovar as alegações, considerando que os elementos constantes nos autos revelavam que as doenças da empregada não decorreram de conduta ilícita, dolosa ou culposa da reclamada.

Mas o colegiado discordou desse entendimento.

”Somente através da perícia médica podem ser analisadas as mais variadas patologias que possam estar relacionadas, direta ou indiretamente, com o labor prestado pelo trabalhador, bem como a existência, ou não, de outros fatores no surgimento/agravamento da doença, e, ainda, a quantificação das lesões identificadas com a verificação de possível redução da capacidade laborativa.

Trata-se, portanto, de matéria de ordem técnica, que refoge ao conhecimento do magistrado”, esclareceu a desembargadora-relatora Dâmia Avoli.

Com a decisão, os autos do processo devem retornar à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia médica.

(Processo nº 1000053-94.2020.5.02.0708).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região (SP).

#burnout #trabalho #períciamédica

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Nos termos do artigo 461 da CLT. Fonte: @senadofederal [27/06/2022, 12:47]

A fixação da guarda compartilhada dos filhos, em relação a pais separados/divorciados não necessariamente implicará em alternância de lares.

A criança ou adolescente poderá ter um lar fixo e, de acordo com o melhor interesse, frequentará a residência daquele em que não reside.

Considerações sobre o tema serão abordadas abaixo.

Segundo o artigo 1.583, § 2º do Código Civil:

“Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”.

Dra Lygia Carniel D'Olivo

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. #guarda #guardacompartilhada

De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar, deve-se levar em conta as necessidades do reclamante bem como os recursos da pessoa obrigada. É viável a pretensão de alteração do valor dos alimentos fixados na sentença quando demonstrado, de forma concreta e inequívoca, desequilíbrio parcial no mencionado trinômio, ou seja, Proporcionalidade, Necessidade e Possibilidade. Tem que se observar que o alimentado sendo menor de idade, é presumível sua necessidade em relação a verba alimentar, para suprir as despesas básicas de sua subsistência, levando-se em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a necessita e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, analisando a capacidade financeira do alimentante, não desconsiderando a obrigação de quem cobra pelo alimentado que também é responsável pelo sustento da prole, trata-se tão somente de atender ao trinômio que orienta a fixação da obrigação de sustento. Por outro lado, havendo qualquer alteração no quadro fático, basta o ajuizamento de uma ação revisional, já que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o alimentante requerer ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" (art. 1.699 do Código Civil). Quer saber mais? Entre em contato com um advogado de sua confiança. Siga nosso perfil para mais dicas. Fonte: IBDFAM Tribunal TJMG Data: 25/05/2022

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