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CAE vai debater reforma da Previdência e da carreira dos militares

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CAE vai debater reforma da Previdência e da carreira dos militares

O projeto de reforma da previdência dos militares será debatido em audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (23), a partir das 10h. Encaminhado pelo Poder Executivo, o PL 1.645/2019 ainda está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Foram convidados para o debate o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, e o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior.

A audiência pública foi requerida pelos senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE) para debater a reforma da previdência e a proposta de reestruturação do sistema de proteção social dos militares, suas necessidades e reflexos, regras de transição e disposições transitórias, além dos impactos fiscais. A reforma previdenciária dos militares abrangerá os efetivos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, além de bombeiros e policiais militares.

O projeto prevê um aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O valor também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Também aumenta o tempo de serviço antes de aposentadoria de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio.

A reforma dos militares ainda cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente a um doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

Na semana anterior, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também promoveu um debate para debater o assunto.

Camaçari

Após a audiência pública interativa, os senadores que integram a CAE devem votar a mensagem presidencial (MSF 11/2019) que autoriza o município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo de até US$ 80 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). O montante será destinado, segundo o governo federal, para financiar parte do Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental do município.

O presidente da CAE é o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: CAE vai debater reforma da Previdência e da carreira dos militares

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Ministro Marcos Pontes apresenta prioridades da pasta ao Senado

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Ministro Marcos Pontes apresenta prioridades da pasta ao Senado

O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, comparecerá ao Senado nesta quarta-feira (24), em audiência interativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O ministro falará aos senadores sobre as prioridades e diretrizes da pasta que comanda.

A audiência havia sido marcada para a véspera do feriado de Páscoa, mas foi adiada para esta semana. A vinda do ministro foi um pedido do senador Ângelo Coronel (PSD-BA).

Em março, Pontes esteve no Senado, em audiência conjunta da CCT com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para explicar o acordo firmado com os Estados Unidos para o uso comercial da Base de Alcântara, no Maranhão.

Na ocasião, o ministro assegurou que o acordo não permite o lançamento de mísseis de Alcântara, mas sim, de veículos lançadores e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade contendo equipamentos ou tecnologias norte-americanas. E que não representa uma ameaça à soberania nacional.

A audiência desta vez será no plenário 2 da Ala Nilo Coelho. A reunião será interativa, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800612211.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Ministro Marcos Pontes apresenta prioridades da pasta ao Senado

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Telmário diz que Roraima está à beira do colapso e aponta influência de Jucá em cargos federais

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Telmário diz que Roraima está à beira do colapso e aponta influência de Jucá em cargos federais

Roraima está à beira de um colapso, afirmou nesta segunda-feira (22) o senador Telmário Mota (Pros-RR). Ele apontou como problemas enfrentados pelo estado a paralisação, há três meses, dos serviços de transporte escolar, a péssima qualidade da saúde, a falta de ligação do estado ao sistema nacional de energia, além dos efeitos, na região, da imigração dos venezuelanos, que fogem na crise em seu país.

Para o senador, o governo do ex-presidente Michel Temer, aliado ao ex-senador Romero Jucá e à prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, são responsáveis por retrocessos que colocaram o estado “no abismo do quanto pior melhor”. Ele citou como exemplo a divulgação da promessa de oferta de um aluguel social de R$ 700 a R$ 1.200, além de alimentação, transporte e emprego para venezuelanos que estavam em situação de rua no estado. Para ele, a ação colaborou com o agravamento da crise em Roraima.

Jucá

Telmário ainda mencionou investigações da Justiça contra Romero Jucá e disse que o ex-senador é denunciado em “mais de R$ 1 bilhão de corrupção”. O parlamentar também criticou a operação Lava Jato por ainda não ter “colocado as mãos” em Jucá. Telmário lamentou ainda que o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, tenha mantido diálogo com Jucá, preservando nos cargos federais de Roraima pessoas ligadas ao ex-senador.

— Um dia desses ele [Jair Bolsonaro] estava sentado com o Romero Jucá, e hoje a Globo traz que todos os órgãos federais de Roraima, do Bolsonaro, são comandados por Romero Jucá. Se andas com ladrão, ladrão serás. Diz com quem andas, que eu direi quem tu és. Uma vergonha para o presidente Bolsonaro, que enganou o povo de Roraima dizendo que jamais sentaria com um homem desses! — criticou.

Fonte: Telmário diz que Roraima está à beira do colapso e aponta influência de Jucá em cargos federais

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Despacho gratuito de carrinho de bebê em aviões será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor

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Despacho gratuito de carrinho de bebê em aviões será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor

Projeto que garante o direito de despachar gratuitamente carrinho de bebê ou bebê-conforto sem que esses equipamentos sejam incluídos na franquia de bagagem (PLC 31/2017) é um dos itens na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (23), às 11h30.

Da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a proposta garante esse direito ao passageiro de avião que esteja acompanhado de criança com idade inferior a dois anos e que não esteja ocupando assento. O texto acrescenta a medida ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).

A matéria tem voto favorável do relator na comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele ressalta que a utilização do carrinho de bebê ou bebê-conforto é imprescindível para o transporte seguro de crianças menores de dois anos. As empresas aéreas já adotam como prática o transporte gratuito desses itens. De acordo com o senador, o projeto confere maior segurança jurídica.

“Dessa forma, nada mais natural que o legislador busque proteger pais e crianças contra futuras práticas abusivas de empresas aéreas, inscrevendo, em lei, o direito de transporte, sem custo adicional e sem prejuízo da franquia”, argumentou.

Depois de votada na CTFC, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Despacho gratuito de carrinho de bebê em aviões será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor

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Comissão mista vota parecer que abre setor aéreo para capital estrangeiro

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Comissão mista vota parecer que abre setor aéreo para capital estrangeiro

A comissão mista da MP 863/2018, que eleva o percentual de capital estrangeiro nas companhias aéreas, retoma nesta terça-feira (23) a reunião para votação do seu relatório.

O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto semelhante (PL 2.724/2015). O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia já admitem 100% de capital externo para empresas que atuem somente dentro de seu território. A proposta aguarda votação no Senado renomeada como PL 1.829/2019. O limite atual de 20% de capital estrangeiro é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA —Lei 7.565/1986).

A reunião da comissão mista será realizada na sala 2 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

Fonte: Comissão mista vota parecer que abre setor aéreo para capital estrangeiro

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Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental

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Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental

A comissão mista da medida provisória (MP 867/2018) analisa na próxima quarta-feira (24) o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O texto do Poder Executivo estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que o proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA permite a regularização de infrações ambientais por desmatamento. O prazo original terminou em dezembro de 2018.

Fonte: Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental

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Reguffe registra aniversário de Brasília, mas critica gastos com festa

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Reguffe registra aniversário de Brasília, mas critica gastos com festa

O senador Reguffe (Sem partido-DF) registrou nesta segunda-feira (22) em Plenário o aniversário de 59 anos de fundação de Brasília, comemorado no dia anterior. Para ele, a tempestade que caiu na capital federal no dia de seu aniversário, demonstrou os problemas vividos pela cidade. A chuva rapidamente alagou ruas e provocou diversos transtornos à população. Reguffe disse ser necessário que o governo do Distrito Federal faça um trabalho de prevenção, para evitar que situações como a deste domingo venham se repetir.

O senador também criticou os gastos de mais de R$ 3 milhões na festa de aniversário de Brasília, que atraiu pouca gente na Esplanada dos Ministérios, enquanto a cidade era paralisada pela chuva. Ele observou que há outras prioridades para a população da capital. Reguffe disse que faltam remédios e equipamentos nos hospitais públicos, as vias da cidade estão esburacadas e falta manutenção e limpeza de bueiros.

— Não sou daqueles que torcem contra o governo [do Distrito Federal]. Pelo contrário, eu quero ajudar a dar certo. Estão aqui minhas emendas ao Orçamento. Só para a saúde do Distrito Federal foram mais de R$ 10 milhões este ano. Quero ajudar o governo a dar certo, torço que dê certo, quero ajudar. Agora, é importante pontuar algumas coisas. Não concordo com essa questão dos gastos nesse aniversário, acho que existem outras áreas que são muito mais prioritárias para se gastar o dinheiro da população do Distrito Federal — afirmou Reguffe.

Fonte: Reguffe registra aniversário de Brasília, mas critica gastos com festa

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Comissão analisa relatório da MP do Saneamento Básico

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Comissão analisa relatório da MP do Saneamento Básico

Em reunião nesta quarta-feira (24), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 868/2018 vai apreciar o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à proposição que muda as regras para o setor de saneamento. A reunião tem início às 14h, na sala 2 da ala Nilo Coelho.

A MP altera o marco legal do saneamento básico e a lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. Também altera a Lei do Saneamento Básico, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, e a lei 13.529, de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados no setor.

A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, mais de 100 milhões de pessoas não têm suas casas ligadas a redes de esgoto e menos da metade da população (48,6%) tem acesso à coleta de esgoto. Além disso, somente 40% dos esgotos são tratados. A região Norte é a que apresenta os menores índices, com 14%, enquanto no Centro-Oeste, 50,22% do esgoto é tratado.

O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Fonte: Comissão analisa relatório da MP do Saneamento Básico

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CDH debate Previdência e trabalho com foco nos profissionais civis de segurança pública

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CDH debate Previdência e trabalho com foco nos profissionais civis de segurança pública

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública, na terça-feira (23), a partir das 9h, a sobre a Previdência e o trabalho com foco nos profissionais civis de segurança pública. A reunião é a décima do ciclo de debates para discutir a reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados (PEC 6/2019).

Foram convidados para a reunião Thiago Frederico de Souza Costa, delegado e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal; e André Luiz Gutierrez, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.

Também participarão do encontro Marcelo Azevedo, diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; André Luiz Morisson, diretor financeiro adjunto da Associação dos Peritos Criminais Federais; e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários.

A reunião ocorrerá na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania Alô Senado (0800-612211)

Fonte: CDH debate Previdência e trabalho com foco nos profissionais civis de segurança pública

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Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

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Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015, um dos itens na pauta de votações, proíbe a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.

Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias, diante da expectativa de insuficiência das receitas.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses.

— Tem sempre que haver demandas para liberar, processo que acaba sendo político e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por direito, pertencem a estados e municípios — afirmou o senador.

Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios. Ele se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anuência da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

Presos

Também está na pauta do Plenário o PLS 580/2015, que obriga os presos a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não tiver recursos próprios, o preso pagará por meio de trabalho.

Duas emendas foram incorporadas pelo relator, ex-senador Ronaldo Caiado (GO). Se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta regulamenta esse dispositivo.

Drogas

Os senadores também poderão votar o PLS 304/2016, que obriga a União repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas um requerimento assinado por 11 senadores determinou que ele fosse estudado pelo Plenário.

De acordo com a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às drogas ilícitas.

Outros itens

A pauta completa da sessão da terça-feira tem ainda o PLC 84/2018, que garante aos portadores de deficiência visual o direito de receber cartões bancários com informações em braile. Caso seja aprovado, esse projeto já poderá seguir para a sanção presidencial.

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) terão as suas discussões finais antes da votação em primeiro turno. A PEC 13/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), insere o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Já PEC 31/2017, do ex-senador Antonio Carlos Valadares (SE), permite que o defensor público-geral federal proponha ações de controle de constitucionalidade.

Fonte: Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

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Izalci Lucas aponta desafios ao registrar aniversário de Brasília

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Izalci Lucas aponta desafios ao registrar aniversário de Brasília

Em pronunciamento nesta segunda-feira (22), para lembrar os 59 anos de Brasília, comemorado no dia anterior, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) enumerou os desafios que ainda precisam ser superados na capital federal.

Após exaltar a importância da construção de Brasília, uma cidade planejada, para o desenvolvimento econômico e social do país, o senador apontou os problemas que os brasilienses enfrentam. Ele apontou como problemas enfrentados pelo brasiliense a falta de estrutura e a ausência de um plano de preservação que auxilie no enfrentamento de grandes tempestades, ao mencionar os transtornos causados no domingo após intensa chuva na capital federal.

O senador também ressaltou o alto índice de desemprego, que atinge mais de 400 mil trabalhadores. Izalci Lucas afirmou que o avanço tecnológico reduz as chances de emprego em várias profissões e que é preciso incentivar o empreendedorismo, dar condições aos jovens de tocar o seu próprio negócio.

— Então, a gente precisa dar para os jovens mais educação de qualidade, oferecer a todos eles educação integral. Nós temos aí um déficit muito grande com a educação: 90% dos nossos jovens estavam saindo do nível médio sem conhecer português, sem conhecer matemática — afirmou.

Ele registrou ainda a realização de sessão solene, que aconteceu hoje no Plenário do Senado, para lembrar a data, e que contou com com a presença de Anna Christina Kubitschek, neta do fundador da cidade, Jucelino Kubitschek (1902-1976), além da participação de vários pioneiros de Brasília, autoridades e lideranças comunitárias.

Fonte: Izalci Lucas aponta desafios ao registrar aniversário de Brasília

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Mudanças nas regras de aposentadorias especiais são criticadas na CDH

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Mudanças nas regras de aposentadorias especiais são criticadas na CDH

Mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso, foram criticadas por representantes de trabalhadores que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22). O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atende a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura Santos, ressaltou que os vigilantes são “ficha limpa” e estão presentes em todos os setores da sociedade, prestando apoio às ações de segurança pública. O especialista informou que todos os 2,5 milhões de profissionais registrados junto à Polícia Federal passam por testes de idoneidade a cada dois anos. Para Boaventura, as limitações de idade impostas ao exercício da profissão justificam a necessidade de manutenção da aposentadoria especial da categoria.

— Após completarem 40 anos, as portas do mercado de trabalho se fecham para esses profissionais, que já não têm tantas condições de correr ou permanecer de pé por mais de 12 horas, como a carreira exige. Não vale a pena o governo justificar economia retirando direitos dos trabalhadores.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) defendeu os vigilantes e sua aposentadoria especial, por entender se tratar de “uma profissão de risco” e solitária. O parlamentar citou ainda os professores e declarou que a proposta do governo trata esses trabalhadores como se fossem “invisíveis”.

— Eu acho uma das maiores maldades quererem acabar com a aposentadoria especial, e não podemos aceitar. Não é correto, não é justo, porque governos passam e nem se preocupam em conhecer essas realidades a fundo.

Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, Roniel Andrade apontou que os agentes de segurança têm peculiaridades como a insegurança no exercício da atividade e, por isso, a contagem do tempo diferenciada é necessária. Roniel garantiu que isso não significa vaidade ou vontade de trabalhar menos dessas pessoas.

— É um trabalho árduo. Não dá para se pensar num agente de segurança proativo e bem treinado, quando a limitação do tempo é inevitável. O tempo é implacável e traz limitações impostas pela própria natureza humana.

Oficiais de Justiça

O diretor para Assuntos Legislativos da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Joselito Bandeira Vicente, defendeu a manutenção do direito à aposentadoria especial da categoria, alegando insalubridade no exercício da função, uma “atividade de risco”. Joselito citou pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2012, segundo a qual, 50,7% dos oficiais de justiça de Porto Alegre apresentaram algum tipo de doença psicológica ou psiquiátrica naquele ano.

— Temos particularidades que justificam uma contagem diferenciada do tempo para a aposentadoria. O trabalho enobrece, é uma força de produção na economia, é uma máquina, a principal força que movimenta a sociedade, mas o trabalho também adoece, também avilta e também mata.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) disse ter ouvido a fala de Bandeira Vicente com atenção, mas entende que se trata mais de um caso de condições sociais e de trabalho de um segmento, em vez de um debate puramente previdenciário. Valentim inclusive ponderou que, se o Congresso se debruçar sobre as especificidades de cada profissão, não conseguirá deliberar sobre a reforma da Previdência nunca.

— Existe a classe dos professores que querem sua aposentadoria; existem policiais que querem sua aposentadoria — enumerou.

Governo

Já o assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não extingue, mas diferencia os conceitos sobre o direito à aposentadoria especial, no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que podem prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Roosevelt, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função. É o caso, segundo ele, de quem trabalha sob radioatividade.

— Nós temos que separar esses conceitos e, a partir daí, começar a entender o que é preciso aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral. Não adianta a gente pensar em justificar aposentadoria especial por condições ruins de trabalho. Precisamos é melhorar as condições de trabalho.

Roosevelt disse que a PEC 6/2019 não foi apresentada na base do “achismo”. Ele declarou que o governo sempre teve consciência de que a medida geraria debates e afirmou que a discussão no Congresso tem ajudado a desenhar “um modelo ideal de Previdência”.

Críticas

Especialista em Direito Previdenciário, a advogada Gabriela Simor criticou a ausência de representantes de metalúrgicos e médicos na audiência pública, por exemplo. A especialista frisou que o excesso de barulho e o manuseio de produtos como tíner, tinta e solvente por alguns profissionais pode ocasionar problemas psicológicos e isso também precisa ser analisado na reforma. Na opinião da advogada, a manutenção de aposentadorias especiais é um “assunto complexo que ainda carece de estudos”.

— A aposentadoria especial não tem caráter preventivo, mas indenizatório. O representante do governo, presente nessa reunião, disse que esse benefício é concedido mediante riscos físicos, químicos ou biológicos, mas é preciso lembrar que essa comprovação é extremamente difícil.

Fonte: Mudanças nas regras de aposentadorias especiais são criticadas na CDH

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Sessão no Senado destaca importância de Brasília no desenvolvimento do país

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Sessão no Senado destaca importância de Brasília no desenvolvimento do país

O Senado realizou nesta segunda-feira (22) uma sessão especial em homenagem aos 59 anos de fundação de Brasília, celebrada em 21 de abril.

A maioria dos oradores presentes valorizou o fato de que a busca da interiorização do desenvolvimento sempre permeou o inconsciente coletivo brasileiro. Isso fez com que as constituições, a partir da proclamação da República em 1889, passassem a prever a construção de uma nova capital no interior, pois as capitais sempre se localizaram em regiões litorâneas (Salvador e, na época, Rio de Janeiro). Mas a intenção só saiu do papel a partir da presidência de Juscelino Kubitschek (1956-1961), quando a construção de Brasília foi a meta-síntese de seu plano de desenvolvimento "50 anos em 5".

A senadora Leila Barros (PSB-DF) falou que foram três anos e dez meses de um "trabalho extenuante, um prodígio nas realizações deste país". Ela destacou que brasileiros de todos os sotaques uniram-se em torno do primeiro projeto nacional de nossa história, chegandoa uma "região antes isolada buscando por trabalho, movidos por sonhos e coragem".

— As estradas que se abriram interligaram um país que até então ainda não se conhecia realmente. Brasília não foi uma unanimidade, na época muitos duvidaram que seria finalizada, e muitos também fizeram oposição. Principalmente no Rio de Janeiro houve vigorosa resistência na mídia, de parlamentares e de boa parte da população. Garantiam que a construção de Brasília quebraria o país, mas o que ocorreu foi o contrário. Diversos setores da economia foram beneficiados pela demanda constante de uma infinidade de materiais de construção, como aço, vidros, tijolos e acabamentos — afirmou a senadora, ressaltando a interiorização do progresso como um grande objetivo que foi alcançado.

Um ponto de vista semelhante foi apresentado pelo requerente da sessão, senador Isalci Lucas (PSDB-DF). Ele lembrou de que veio para Brasília ainda criança, filho de uma família de migrantes pobres de Araújos (MG).

— Meu pai veio pouco depois da inauguração, um dos muitos candangos que vieram de todos os cantos deste país, especialmente do Nordeste e de Minas Gerais. Naquela época, os cariocas ainda estavam inconformados com a mudança da capital. JK e os candangos tiveram força e disposição de transformar Brasília na abertura para todos os caminhos do interior do país. Com Brasília as estradas viriam, o desenvolvimento chegaria e o escondido e rico interior apareceria — disse.

O deputado Israel Batista (PV-DF) também observou que o período da presidência de JK e da construção de Brasília foi marcado pelo desenvolvimentismo e pela valorização da auto-estima nacional ainda em outras áreas, à despeito de questionamentos que reconhece como "fundamentados".

— Foi o momento em que o brasileiro passou a ter mais auto-estima. Com todas as críticas que já conhecemos, algumas delas bem fundamentadas, a economia se expandia. O PIB cresceu naquele período à uma média de 7% ao ano. O país foi tomado por uma injeção de ânimo, e nossa cultura também era mais reconhecida internacionalmente. O impacto da criação de Brasília para a economia do Centro-Oeste foi enorme, a construção desta cidade foi o passo mais consistente da política nacional de "Marcha para o Oeste", levado antes por outros pioneiros como os bandeirantes e o marechal Rondon — afirmou o deputado.

Desemprego e desigualdade

Porém os problemas atuais da cidade e do Distrito Federal como um todo, não foram esquecidos. Israel Batista apontou que dados oficiais indicam que Brasília é a segunda capital mais desigual do país no que tange ao acesso à renda, ficando atrás apenas de Manaus. O vice-presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Rodrigo Delmasso (PRB), também chamou a atenção para o índice de desemprego da região, hoje de 18,7%, o mais alto do Brasil. Além destas questões, os senadores Leila Barros e Izalci também querem esforços conjuntos de todos os poderes nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e educação.

Sociedade civil

Representantes da sociedade civil também participaram da homenagem, como a presidente do Memorial JK e neta do ex-presidente, Anna Christina Kubitschek, e a educadora Nyedja Gennari.

Anna Christina considera importante o país não se esquecer da perseguição política que JK sofreu a partir da instalação do regime militar, em 1964. O mandato que então exercia como senador foi cassado poucos dias após o golpe, e ele chegou a ser proibido de visitar Brasília até sua morte, em 1976. E Gennari, muito reconhecida em Brasília como contadora profissional de histórias no sistema educacional e no meio artístico do DF, realizou uma performance sobre poema de Alessandra Roscoe em alusão à história da cidade.

Fonte: Sessão no Senado destaca importância de Brasília no desenvolvimento do país

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Alvaro Dias questiona preço dos combustíveis e vê risco de greve de caminhoneiros

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Alvaro Dias questiona preço dos combustíveis e vê risco de greve de caminhoneiros

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) alertou em pronunciamento nesta segunda-feira (22) para os riscos de uma nova greve dos caminhoneiros, a exemplo da que ocorreu no ano passado e derrubou o produto interno bruto (PIB) do país. Ele advertiu para os efeitos de uma paralisação, tanto em relação à economia quanto ao abastecimento e à segurança da população. O senador informou que alguns representantes da categoria se reunirão ainda nesta segunda com o governo federal para negociar um acordo.

Alvaro Dias também cobrou do Executivo mais transparência na planilha de custos da Petrobras. Ele comparou os preços, em dólar, do combustível no Brasil com o de países integrantes da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e disse que há muitas dúvidas a serem esclarecidas para que essa crise seja superada.

— Sabemos pouco sobre a planilha de custo de produção de combustível da Petrobras. Seria interessante, inclusive, que a Petrobras nos oferecesse a planilha para que o debate tenha mais consistência, inteligência. Qual a margem de renda da Petrobras, considerando seu custo de produção? Daria para a empresa reduzir sua margem de lucro sem ter prejuízo, para proporcionar preços mais baixos aos brasileiros? Qual a margem de lucro das distribuidoras? Falta concorrência nesse mercado? — questionou.

Alvaro Dias disse ainda que elevar o preço de produtos essenciais é uma forma que os governos encontraram para aumentar a arrecadação. Por isso, ele defendeu uma reforma tributária que seja focada na renda e não no consumo. Assim, a massa da população poderia ser beneficiada com preços mais baixos, disse o senador.

Fonte: Alvaro Dias questiona preço dos combustíveis e vê risco de greve de caminhoneiros

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Kajuru destaca responsabilidade do Congresso para realizar melhorias no país

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Kajuru destaca responsabilidade do Congresso para realizar melhorias no país

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou em Plenário nesta segunda-feira (22) que após três meses da posse dos novos parlamentares, a população brasileira quer saber se a renovação do Congresso Nacional é, de fato, capaz de mudar o Brasil para melhor. Ele disse que a percepção da corrupção é a pior desde 2012, segundo pesquisa divulgada pela Transparência Internacional, indicando que os representantes do povo não vêm cumprindo o seu papel.

Por isso, como observou o parlamentar, recai sobre o Congresso Nacional, uma grande responsabilidade. Ele defendeu mais transparência na gestão pública e propostas de combate a corrupção; além da promoção de uma grande revolução urbana, para que as pessoas possam usufruir das cidades; e transformar a educação, a saúde e a cultura em investimentos produtivos de riqueza.

— Quebrar a hegemonia do capital financeiro, possibilitando a união dos pequenos produtores com as massas trabalhadoras urbanas, com justiça social; formular políticas que permitam empregos para milhões de desempregados excluídos do emprego formal; superar a desagregação social e a violência — complementou.

Fonte: Kajuru destaca responsabilidade do Congresso para realizar melhorias no país

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CCJ analisa reajuste de cartórios e fim de cotas de candidaturas femininas

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CCJ analisa reajuste de cartórios e fim de cotas de candidaturas femininas

A proposta que reajusta as taxas cartoriais e pretende criar mecanismos financeiros para financiar a modernização da Justiça do Distrito Federal volta, nesta quarta-feira (24), à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Originalmente, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 reajusta preços de serviços como reconhecimento de firmas, procurações e certidões, e cria duas taxas — uma de 10% e outra de 7% — sobre os emolumentos cartoriais pagos pelos brasilienses.

A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju), para ações de modernização da Justiça, o que, argumenta-se, melhoraria a fiscalização sobre os cartórios, viabilizadas pelo Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal (Projus).

Já a cobrança de 7% vai para a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensação pelos serviços gratuitos ofertados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito.

Polêmico, desde que chegou à CCJ para ser relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLC 99/2017 já passou por quatro revisões de relatório e recebeu um voto em separado do ex-senador José Pimentel, posteriormente retirado. Na última versão, a relatora acolheu sugestões de mudança do senador Reguffe (sem partido-DF), que critica os reajustes previstos, acima da inflação.

Mudanças

Pela nova redação, modificada com as emendas de Reguffe, os serviços mais demandados, como reconhecimento de firma simples, autenticação simples e registro de casamento permanecerão com os mesmos valores cobrados atualmente ou serão levemente reduzidos. Autenticações e reconhecimentos de firmas serão mantidos nos atuais R$ 4,05 e a emissão de certidão de casamento terá seu valor reduzido de R$ 171,40 para R$ 170, por exemplo.

A relatora acatou ainda a proposta de não-incidência da taxa de 7% sobre os seguintes serviços: reconhecimento de firma por semelhança; autenticação de cópias de documentos; lavratura de procurações sociais e procurações sem conteúdo econômico; escrituras sem conteúdo econômico, primeira faixa de escrituras com valor econômico e retificação de escritura; e registro de casamento.

Justiça

Rose de Freitas aceitou a proposta de eliminação da cobrança de taxa de fiscalização em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Na opinião da parlamentar, o recurso seria importante para que a Justiça fiscalizasse a atividade notarial e de registro.

No entanto, ela endossou as ponderações de Reguffe. O parlamentar lembrou que, ao contrário dos demais tribunais de justiça do Brasil, que já cobram tributos semelhantes para este fim, o TJDFT recebe recursos do Orçamento da União para sua manutenção. Rose de Freitas também rejeitou emenda do ex-senador Antônio Carlos Valadares, que criava taxa de 5% sobre as taxas de cartório do Distrito Federal para a Defensoria Pública do DF.

Mulheres

Também na pauta do CCJ, o Projeto de Lei (PL) 1.256/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), revoga a reserva de 30% de vagas a um mesmo sexo nas candidaturas proporcionais. O texto tem sido motivo de polêmica e tem parecer pela rejeição.

O relatório contrário do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), foi lido no início de abril na CCJ, mas a discussão foi adiada a pedido do autor, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que estava hospitalizado à época.

Angelo Coronel justifica como motivação para o fim das cotas as denúncias de que alguns partidos compelem mulheres a entrar no processo eleitoral apenas para assegurar o percentual mínimo exigido de 30% de candidaturas femininas. Seriam “candidaturas-laranja”, ou seja, não haveria investimento real para que as candidatas sejam eleitas. Segundo o senador, “não se mostra razoável limitar a autonomia partidária por conta dessa política afirmativa”. O PL revoga o artigo sobre as cotas da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997).

Para Contarato, apesar da boa intenção de evitar fraudes, o projeto atenta contra a mais importante conquista das mulheres desde o direito ao voto, estabelecido em 1932. Segundo o parlamentar, cota é ação afirmativa, já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e deve ser mantida e até mesmo ampliada. Como contraponto ao texto, o relator apresentou proposta (PL 1.984/2019) que torna paritária a distribuição das candidaturas entre os gêneros, elevando o percentual mínimo para 50%.

O PL 1.256/2019  é terminativo na CCJ.

A reunião ocorrerá a partir das 10h, na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

Fonte: CCJ analisa reajuste de cartórios e fim de cotas de candidaturas femininas

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Proibição de canudos e sacolas plásticas está na pauta da CMA

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Proibição de canudos e sacolas plásticas está na pauta da CMA

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem reunião marcada para as 14h desta quarta-feira (24). Na pauta, estão 14 itens, entre eles o PLS 263/2018, que proíbe a comercialização de sacolas plásticas e de utensílios plásticos, como canudos, para o consumo de alimentos e bebidas.

De acordo com o texto, ficam proibidas a fabricação, a importação, a distribuição e a venda de sacolas plásticas para guardar e transportar de mercadorias, além de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, como é o caso dos canudos. A exceção é para as sacolas e utensílios descartáveis feitos com material integralmente biodegradável.

No caso dos cosméticos com micropartículas de plástico, valem as mesmas proibições das sacolas e utensílios plásticos, além da proibição de registro. Essas micropartículas são usadas em vários produtos, como maquiagens, protetores solares e esfoliantes e podem se acumular nas águas de oceanos e rios. Além de demorar para se degradar, esses componentes podem entrar na cadeia alimentar de peixes, por exemplo. Por isso, já há ações para a proibição deles em vários países.

O relator é o senador Roberto Rocha (PSDB-PA), que lembrou o fato de o Brasil ser o quarto maior produtor de lixo plástico do mundo, com 11,3 milhões de toneladas por ano, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia.

O projeto é fruto de uma ideia legislativa (SUG 10/2018) apresentada por um cidadão que recebeu o apoio de mais de 24 mil pessoas no Portal e-Cidadania. Com 20 mil apoios, as ideias legislativas são transformadas em sugestões que são analisadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso aprovadas naquela comissão, são convertidas em projetos de lei.

Bolsa Verde

Outra proposição a ser analisada pela CMA é o PL 754/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que inclui famílias de baixa renda participantes de atividades de reciclagem de lixo entre os beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

Conhecida como Bolsa Verde, a iniciativa do Ministério do Meio Ambiente concede R$ 300 para famílias que atuem na conservação ambiental exclusivamente em áreas rurais, como em territórios ocupados por ribeirinhos, reservas extrativistas e áreas quilombolas.

Fonte: Proibição de canudos e sacolas plásticas está na pauta da CMA