STF invalida normas estaduais que autorizavam porte de arma para procuradores estaduais
STF invalida normas estaduais que autorizavam porte de arma para procuradores estaduais
O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser tema de competência privativa da União. (more…)
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