Jan 26, 2016
Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5453, com pedido de liminar, impugnando a Lei Complementar 666/2015, de Santa Catarina, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dispõe sobre sua organização e funcionamento. A associação argumenta que, com as…
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