#advogadorecife

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A Lei 11.698/2008 que determina a guarda compartilhada tem o condão de assegurar aos filhos o direito a convivência com os genitores de forma harmônica e em igualdade de condições. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ #criancas #semanadacriança #guardacompartilhada #direitodefamilia #feldmanadvocacia #advogadorecife (em Feldman Advocacia)

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⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ O conselho Federal de Medicina entrou com pedido de tutela de urgência para suspender parcialmente resolução do Conselho Federal de Enfermagem que permite que enfermeiros realizem procedimentos estéticos como criolipólise, laserterapia, peelings e depilação à laser. O CFM alega que tais tratamentos são de competências privativas dos médicos. A Juíza Federal acatou o pedido da CFM e suspendeu parcialmente a resolução do COFEN. A decisão ainda é passível de recurso. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ #feldmanadvocacia #advogadope #advogadorecife #noticia #CFM #COFEN (em Empresarial Sá Leitão)

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⠀⠀⠀⠀⠀ A lei estadual 16080/2017, assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Um dos artigos da referida lei estabelece que "As Empresas e entidades que prestam serviços no setor de seguro de veículos deverão informar ao consumidor, quando da contratação, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição em destaque no contrato firmado com o segurado". Ressalta-se que o direito de livre escolha também beneficia o terceiro, em caso de sinistro, que deverá ser informado sobre o seu direito de escolher oficia mecânica de sua confiança. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Leia a lei na íntegra: 👇⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=16080&complemento=0&ano=2017&tipo=⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ #leidalivreescolha #seguro #seguradora #advocaciarecife #advogadorecife #advogadoemrecife #advocaciape #direitodoconsumidor #alepe

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⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ Muitas pessoas acreditam que só é possível reclamar de um som alto após as 22h, saiba que isto é mito! O barulho não pode ultrapassar os decibéis permitidos em nenhuma hora do dia. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ No Recife, das 6h às 18h, o máximo permitido é de 70 decibéis - fora desse horário, 60 decibéis.⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife – Lei 16.243/1996, até as 18h são permitidos até 70 db; desse horário em diante são permitidos até 60db. Quem não cumprir a determinação, está sujeito a recolhimento do equipamento de som e pagamento de multa, que varia de R$5.000,00 a R$ 50.000,00. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Além da aplicação de multa e recolhimento do equipamento, determinados pela lei municipal, o barulho excessivo também está previsto na lei de contravenções penais e pode - até - ser passível de prisão. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ A Lei de Contravenções Penais (LCP), conforme o Art. 42, determina que:⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ I – com gritaria ou algazarra;⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ #leidosilencio #feldmanadvocacia #advogadorecife #advogadoemrecife #advogadorecife #advocaciapernambucana #feldmanadvocacia