#Repost @tulio.gadelha with @kimcy929_repost • • • • • • Entramos na Justiça Federal com uma ação popular com pedido de tutela de urgência contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL). No texto, apontamos violação dos princípios constitucionais da administração pública. . Apresentamos tb um mandado de segurança com pedido de liminar contra o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pela liberação de recursos públicos para aprovação da Reforma da Previdência. . Bolsonaro e Mandetta violaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares às vésperas da votação da Reforma, sendo que R$ 400 milhões sem autorização legislativa. . Mandetta, inclusive, confirmou que a liberação de recursos se tratou de “um esforço” pela aprovação da reforma da Previdência - o que só comprova o desvio de finalidade. . Segundo a Lei, a liberação de créditos adicionais deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. . Caso sejam aceitas as ações, as emendas empenhadas pelo governo não poderão ser executadas. Além disso, uma das ações pede a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência até a decisão definitiva. . #reformadaprevidencia #compradevoto #tomaladaca #crime #desgovernobolsonaro #fimdaaposentadoria https://www.instagram.com/p/Bz1BnxRH0P-/?igshid=q9uu4z3biwan