⚖️Isso vale para casos em que a internação ultrapassar duas semanas. Os ministros julgam uma ação do partido Solidariedade no plenário virtual, quando os votos são depositados no sistema eletrônico da Corte. ⚖️A análise deve ser concluída nesta sexta-feira. Ainda faltam cinco votos. O partido questionou trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da lei que trata de benefícios da Previdência Social. Segundo a ação, as legislações devem ser interpretadas de forma a garantir a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar. ⚖️ O Solidariedade argumentou que a Justiça vinha dando decisões conflitantes em casos de nascimento de bebês prematuros e com internações longas estabelecendo que a data do parto era o marco para a licença. ⚖️Em abril de 2020, o Supremo concedeu uma decisão provisória determinando o prazo a partir da alta. Agora, a Corte julga o tema de forma definitiva. #licençamaternidade #direitos #direitodamulher #direitodagravida #INSS #benefícios #stf https://www.instagram.com/p/CkLRW2au6hd/?igshid=NGJjMDIxMWI=
