Sep 1, 2022
Para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a comprovação de dano?
Para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a comprovação de dano?
segunda-feira, 26 de junho de 2017 O CPC possui uma seção para tratar das consequências aplicáveis aos casos em que as partes agem com má-fé durante o processo. No CPC/1973, o tema era previsto nos arts. 16 a 18. No CPC/2015, o assunto está disciplinado nos arts. 79 a 81. Vejamos cada um desses artigos: Princípio geral (art. 79 do CPC/2015) CPC 1973 CPC 2015 Art. 16. Responde por perdas e…
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