Proposta de deputado quer extinguir a necessidade de perícia criminal, abrindo espaço para falcatruas e provas forjadas
Gostaria de deixar registrado aqui minha profunda indignação por mais um ataque ao Estado Democrático de Direito e ao trabalho dos peritos criminais, desta vez por uma proposta de reforma do Código de Processo Penal que não é nada republicana. Em resumo, se aprovada esta pérola do deputado João Campos, do Republicanos de Goiás, o texto permitirá a instrução de processos com base em meras convicções e teses sem sustentação científica, além de retirar partes de casos criminais e de toda a sociedade o direito de ter acesso a conteúdo probatório robusto.
Isso transformará o Brasil na única democracia em que não existe perícia criminal nem direito à prova, abrindo espaço para provas forjadas, para mais inocentes serem condenados e para mais culpados ficarem impunes.
Os peritos oficiais de natureza criminal, em nível federal e nos Estados e no Distrito Federal, trabalham com base na ciência, atuando de forma equidistante das partes e para assegurar essa independência no exercício de suas funções, ele não pode estar subordinado a nenhum outro servidor público ou agente político.
O que o projeto do deputado João Campos faz é extinguir todas essas garantias típicas do mundo civilizado, que dizem respeito ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, representado pelo direito fundamental à prova.
É bem verdade que o Código de Processo Penal é uma lei da década de 1940 que precisa ser aprimorado e modernizado, mas as mudanças deveriam fortalecer a imprescindibilidade do exame pericial e a autonomia funcional dos peritos oficiais, e não as extinguir, como está na relatoria do deputado. Ficaremos de olho para que mais esta barbárie não passe sem que a sociedade civil tenha conhecimento.
