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O STF decidiu que a pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza, mas apenas uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. A decisão deve favorecer as famílias de menor renda. Contudo, a Receita Federal terá uma perda anual de arrecadação de cerca de R$1,05 bilhão, após o fim da cobrança de IR sobre a pensão. Este valor equivale a 0,15% dos mais de R$696 bilhões recebidos pela União via IRPF em 2021. Esse impacto nos cofres públicos é bem menos significativo do que o impacto da incidência do imposto sobre a pensão recebida por uma família de classe média baixa. Sobretudo se considerarmos a defasagem da tabela do IRPF, quando ano após ano, pessoas com renda cada vez mais baixa têm a obrigatoriedade da declaração. Na prática, a decisão do Supremo também promete facilitar as declarações entregues anualmente à Receita, tanto para quem paga quanto para quem recebe a pensão alimentícia. Isso sempre foi um transtorno na hora de declarar o Imposto de Renda. Essas declarações geralmente caem em malha fina e precisam de comprovação documental. ● Fim do IR sobre pensão alimentícia A pensão alimentícia é um recurso necessário para garantir as necessidades mínimas de quem recebe. A pensão alimentícia não se trata de um rendimento ou de aumento patrimonial e muitos de nós já questionávamos isso. Poucos dias depois da decisão na Suprema Corte, ainda há a expectativa de que a Receita Federal divulgue detalhes a respeito dos impactos nas declarações de instituidores e beneficiários de pensão alimentícia.Mas, já é possível prever algumas novidades que devem ser praticadas. Antes, quem recebia devia pagar o carnê leão mensalmente, se o valor da pensão ultrapassar R$1.903,98. Agora, esses rendimentos passam a ser caracterizados como isentos. Só é determinada a obrigatoriedade de entrega da declaração do IR para quem recebe o valor se o somatório desse valor anual ultrapassa R$40 mil. Fonte: CRCRJ #pensãoAlimentícia #STF #IR #IR22 #impostoDeRenda #GrupoMRMendes #IRPF #CRCRJ #DIRPF #IR2022 #pensaoAlimenticia #pensão #pensao https://www.instagram.com/p/Ce3-swBgTMh/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A Receita Federal publicou nova solução de consulta indicando que o ganho de capital obtido com a venda de imóvel é isento de imposto de renda, caso os recursos obtidos com a alienação sejam utilizados para a quitação de financiamento imobiliário. No caso analisado pela RFB, o contribuinte esclareceu que “adquiriu um imóvel usado, cujo pagamento foi realizado em parte com recursos próprios, sendo outra parte financiada por instituição financeira. Esclarece que optou por financiar parte do valor da compra, pois tinha a intenção de vender outro imóvel que adquirira anteriormente e com o produto dessa venda quitar o financiamento”. Diante disso, o contribuinte questionou a aplicação, no seu caso, da isenção prevista no artigo 39 da Lei n° 11.196/2005. Esse artigo estabelece que fica isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País – observados os demais requisitos nele estipulados. A resposta fornecida pela Receita Federal foi positiva. Para o órgão, É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante. Fonte: GRM Advogados GRUPO MR MENDES #ganhosDeCapital #DIRPF2022 #isençãoimpostoderenda #IR22 #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline #IR2022 #impostoDeRenda #IRPF2022 #contabilidadeVCA #IRPF22 [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (at Brazil) https://www.instagram.com/p/CeG1nxLgmCA/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Declarar esses valores de maneira correta é essencial para evitar inconsistências de dados entre a fonte pagadora e as informações apresentadas na declaração. ● Rendimentos isentos ou não tributáveis Confira alguns deles: ▪︎Indenizações por rescisão de contrato de trabalho e valores recebidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . ▪︎Parcela isenta proveniente de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de pessoas acima de 65 anos. ▪︎Bolsas recebidas exclusivamente para a realização de estudos ou pesquisas. Mas, caso as bolsas sejam recebidas também por trabalho (e não apenas por estudo e pesquisa), elas passam a ser tributáveis. A exceção fica por conta de médicos residentes e servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec. Nestes casos, os valores recebidos são sempre considerados isentos. ▪︎Ganho de capital da venda de residência, desde que o contribuinte utilize o produto da venda para adquirir outro imóvel, também residencial no Brasil, em até 180 dias. ▪︎Rendimentos gerados por caderneta de poupança, letras hipotecárias, além de letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI) ▪︎Lucros e dividendos recebidos nas atividades empresariais e apurados, segundo a legislação vigente. ▪︎Transferências de patrimônio, como doações e heranças. ▪︎Recebimento de apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado e prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente. ▪︎Bolsas estudantis, ou seja, aquelas apenas voltadas para estudo e pesquisa e que não envolvem trabalho, dentre outros ● Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte Confira alguns deles: ▪︎13º Salário; ▪︎Ganho de capital na alienação de bens e direitos; ▪︎Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (CDB, RDB, etc); ▪︎Juros sobre Capital Próprio; dentre outros. Fonte: AO³ #rendimentosTributáveis #IRPF2022 #rendimentosIsentos #ExclusivaDefinitiva #IR22 #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline (at Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CeEXp8FOXd_/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Entenda como renegociar o débito para quem está com o pagamento atrasado. ● Como pagar IPTU atrasado? Em caso de atraso, é possível efetuar o pagamento do IPTU de duas formas:  ▪︎Solicitar diretamente nos terminais de autoatendimento ou pela internet banking da rede bancária conveniada; ▪︎Emitir a 2ª via do boleto no site oficial da Prefeitura Municipal da sua cidade. ● Como é calculado o IPTU? O IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, que é o preço da propriedade estabelecido pelo Poder Público municipal. Também são somadas ao imposto, as alíquotas, descontos e acréscimos definidos pelos municípios. Para o cálculo do valor venal, são considerados o valor de compra e venda de um imóvel estabelecido pelo órgão público e fatores como idade e localização do imóvel. Geralmente, o valor venal não tem relação com o valor de mercado, ou seja, pode ser menor ou maior. Normalmente é menor, porque o preço de mercado é condicionado pela procura e oferta. O IPTU é reajustado anualmente, considerando-se a valorização do imóvel e da região ou eventual mudança da legislação municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de cada município. ● Multas e juros A partir do dia seguinte ao vencimento do IPTU, já começa a ser cobrada a multa moratória. Também há incidência de juros sobre o valor. Tanto a multa quanto os juros podem variar dependendo do município. Caso a despesa não seja paga pelo contribuinte até a data de vencimento, o consumidor entra na estatística das famílias com contas e/ou dívidas em atraso. Quando o cidadão deixa de pagar seu débito com a Prefeitura ele é inscrito em Dívida Ativa e a cobrança é feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo. ● Isenção do IPTU Vale lembrar que algumas pessoas estão isentas do pagamento do imposto, como aposentados e pensionistas, entidades culturais, agremiações desportivas e Sociedades Amigos de Bairros, entre outros. Nesses casos, é preciso requerer a isenção de IPTU se os requisitos específicos determinados pela lei local forem comprovados Fonte: Contábeis #IPTU #IsencaoDoIPTU #IR22 #GrupoMRMendes (em Brazil) https://www.instagram.com/p/CeAItaegNMS/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31 e contribuintes que não fizeram o preenchimento, ainda têm a oportunidade de recolher toda a documentação e acertar as contas com o Fisco. Um dos fatores que pode causar atraso no envio é o informe dos documentos dos dependentes do contribuinte, caso eles ainda não possuam. Brasileiros que tenham dependentes informados em suas declarações devem informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um, inclusive de recém-nascidos. Essa obrigação está vigente desde 2019 e se algum dos dependentes ainda não tiver o documento, veja abaixo como obtê-lo. ● Como emitir o CPF dos dependentes No caso de recém-nascidos, as certidões de nascimento mais atuais já são emitidas com o CPF. A inclusão é obrigatória em todos os cartórios desde 2017, portanto vale conferir a certidão do seu dependente para encontrar o número. Se você ou algum dos seus dependentes por algum motivo ainda não possui o registro, o documento poderá ser emitido no site da Receita Federal (RFB), nas Agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica, nas Agências dos Correios e também nos Cartórios de Registro Civil. O serviço pode ser solicitado por brasileiros de qualquer idade e há um custo de R$7 para emitir no cartório, bancos ou correio. No site da RFB não há nenhum custo. Para emitir o CPF, serão solicitados: ▪︎Documento de identificação oficial (RG) ▪︎Certidão de nascimento ou de casamento; ▪︎Título de eleitor (maiores de 16 anos); Para menores de 18 anos, o documento de identificação com foto dos pais ou guardião responsável também deverá ser apresentado. Brasileiros que moram no exterior, estejam obrigados a declarar o IRPF 2022 e não tenham o seu CPF ou de algum dependente, deverão ir até o consulado brasileiro no país de residência. O atendimento é gratuito. Aqueles que precisam do documento de um falecido, deverão agendar atendimento com a Receita. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #comoEmitirCPF #IRPF2022 #CPF #dependenteIRPF #IR22 #GrupoMRMendes #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/Cdvtp4gOvHy/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A prorrogação de prazo sempre deseduca e gera a expectativa de que teremos alguns dias a mais para cumprir com nossa obrigação. Mas não foi essa a inspiração que me fez escolher o tema para nossa conversa de hoje. O que me chamou a atenção foi mais de uma publicação nos portais de conteúdo online de textos, alguns até ameaçadores, focando os riscos da inclusão de dados não confirmados na declaração, eufemismo para fraudes na apresentação do documento. Em um desses textos, deparei-me, inclusive, com a manchete em letras garrafais informando quantos anos de cadeia daria a fraude. Confesso que achei um pouco exagerado e até sensacionalista, mas, em uma busca atenta na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, vamos encontrar realmente essas combinações. Extraindo da norma jurídica trechos de aplicação mais direta às questões da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, encontramos no inciso IV do Art. 1º da Lei 8.137/90, que se constitui em crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”. Aqui, sem muito esforço, conseguimos incluir os casos de recibos comprados e lançados na declaração como penalidade aplicável ao mau profissional que vende esses recibos. Já no polo do usuário do documento falso, o comprador do recibo, o inciso I do Art. 2º da mesma lei define a ilicitude como sendo “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”, e a pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. E não adianta tapar o sol com a peneira: todos que atuam de alguma forma no mundo das declarações de imposto de renda sabem que existem vendedores e compradores de recibos de despesas médicas e assemelhadas.  Mas nosso foco, a partir deste momento, é a imensa maioria dos declarantes retidos em malha que apresentam erros ou omissões involuntárias em suas declarações. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #DIRPF2022 #impostoDeRenda #GrupoMRMendes #IR22 #contabilidadeOnline #contabilidade https://www.instagram.com/p/CdbJHG4usiL/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Embora o procedimento seja parecido para as duas situações, existem diferenças na hora de informar a venda dos bens. ● Preenchimento de imóveis O contribuinte que adquiriu um imóvel no ano passado deverá abrir um item na ficha Bens e Direitos, onde informará o código correspondente a cada tipo de imóvel. No campo Discriminação, o contribuinte deve detalhar informações do vendedor do imóvel, como nome, CPF, CNPJ e informar se a compra foi à vista ou financiada. Também é necessário informar data de compra, número de matrícula e cartório, área e números de inscrição IPTU ou ITR. ● Preenchimento de veículos No caso dos veículos, o procedimento é semelhante. O contribuinte deve informar apenas o valor da compra e repeti-lo todos os anos. Os veículos financiados devem ser declarados do mesmo modo que os imóveis, com o contribuinte declarando o valor da entrada no primeiro ano e acrescentando o valor das prestações acumuladas em 12 meses nos anos seguintes. Quem comprou veículo usado pode encontrar essas informações na cópia do documento de transferência. Também nesse caso, o valor declarado deve ser o valor da aquisição do bem, não o valor de mercado. ● Dívidas No caso dos financiamentos imobiliários, a ficha Dívidas e Ônus Reais deve ser ignorada, tanto no caso de imóveis como de veículos. Ela destina-se somente a dívidas sem nenhum bem como garantia, como empréstimos bancários ou empréstimos entre pessoas físicas. ● Venda A diferença na declaração entre imóveis e veículos está na venda. Como os carros e os demais veículos se desvalorizam com o tempo, o contribuinte não terá ganhos de capital. Em relação aos imóveis, o contribuinte deverá cumprir mais uma etapa. Além da ficha Bens e Direitos, onde listará os imóveis, o contribuinte que vendeu precisa acessar o Programa de Apuração de Ganhos de Capital da Receita Federal. Na plataforma, o vendedor precisará informar a forma de pagamento e o custo do imóvel, além de detalhar as informações técnicas da propriedade e dados sobre o comprador. Com base nos dados, o Fisco cruzará as informações para detectar eventuais erros ou inconsistências. Fonte: Agência Brasil #GrupoMRMendes #IRPF2022 #IR22 #IRPF22 #IR (em Brazil) https://www.instagram.com/p/CcsvImOA2EA/?igshid=NGJjMDIxMWI=