#lei complementar

[portaltributario]

Lei Cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Através da Lei Complementar 199/2023 foi criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Estatuto objetiva a padronização das legislações e dos respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias, de forma a possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e para os contribuintes. A União, os…

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[dopewizardcrusade]

Vedação de uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação

Vedação de uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, Toffoli deferiu, em parte,…

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[portaltributario]

Publicada Lei do DIFAL-Consumidor

Foi publicada a Lei Complementar 190/2022, tratando da regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto – DIFAL-Consumidor. Segundo disposição constitucional, a reintrodução do DIFAL-consumidor somente poderá se aplicar a partir de 05.04.2022 (90 dias após a publicação da lei), conforme alínea “c” do inciso III…

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[portaltributario]

Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo

Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo

Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se: O aporte de capital, que era realizado somente por pessoa física, agora poderá ser efetuado também por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da CVM. Relativamente à remuneração, as partes contratantes poderão: –…

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[your-queen-17]

Solo una persona me interesa;

solo el olor de su piel puede ponerme a temblar;

solo la luz de sus ojos me posee .

Eres esa persona de la cual dudaba su existencia , me equivoqué tantas veces con personas vacías de arte , de inspiración.

Eres más de lo que yo puedo imaginar , siempre estás ahí , siempre apareces , opacas la belleza de la naturaleza , cada vez que te veo siento que tengo que correr a tus labios ,poner mis manos en tus mejillas y tus brazos al rededor de mi cuerpo; cada vez que hacemos este gesto que destila la fuerza de un sentimiento, es mi momento favorito de cada día que te veo.

H.A.V

M.C.L

19.08.20

[portaltributario]

Empresa Consegue Reverter no TST decisão do Juiz e do Tribunal que Negaram Apreciar sua Defesa

Empresa Consegue Reverter no TST decisão do Juiz e do Tribunal que Negaram Apreciar sua Defesa

Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para um banco seja ouvida em juízo na condição de preposta de uma microempresa mesmo sem ser empregada.

A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários.

SÚMULA Nº 377 DO TST.…

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[pastorasandra]

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 14/2018

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 14/2018

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 14/2018 pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, na última quarta-feira, dia 16. O Projeto de Lei, de iniciativa da Deputada Federal Carmen Zanotto, determina o registro compulsório do câncer em todo território nacional. O PLC ainda passará pela votação no Plenário.

Na prática o que isso significa? Que durante muitos anos lideranças da sociedade…

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[portaltributario]

Lei Sanciona "Guerra Fiscal" Entre Estados

Lei Sanciona “Guerra Fiscal” Entre Estados

Através da Lei Complementar 160/2017  foi estabelecido a expressa concordância com regimes e benefícios fiscais do ICMS, concedidos pelos estados sem amparo nas normas até então vigentes (a chamada “guerra fiscal”).

Pela nova lei, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

I – a remissão dos créditos tributários,…

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