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NR-1 - Riscos Psicossociais: Por Ora, Multas Estão Suspensas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, suspendendo por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas às novas exigências da NR-1 sobre o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão busca garantir maior segurança jurídica,…
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Alerta: VA e VR - Novas Regras dos Benefícios
As novas regras estabelecidas pelo Decreto 12.712/2025 sobre a concessão e utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) devem ser observadas por todas as empresas, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regulamentação também alcança operadoras, credenciadoras e demais participantes da cadeia de fornecimento dos benefícios. Entre…
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Afastamento da Incidência da Multa Moratória sobre Débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir de 9 de janeiro de 2024, os DARFs de débitos de Reclamatória Trabalhista gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. Isso se deve por conta da Súmula 368 do TST, que se tornou vinculante e diz que a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento…
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Lei Concede Anistia às Multas Por Atraso na Entrega da GFIP
Lei Concede Anistia às Multas Por Atraso na Entrega da GFIP
Por meio da Lei nº 14.397 de 2022, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a fatos geradores ocorridos até o dia 08 de julho de 2022. O perdão se aplica aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de…
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Definidas Multas ao Empregador em Caso de Falta de Anotações na CTPS
Definidas Multas ao Empregador em Caso de Falta de Anotações na CTPS
O artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata das anotações na Carteira de Trabalho foi alterada pela Medida Provisória nº 1.107 de 2022. Com isso foram definidos os valores das multas em caso de descumprimento das regras relativas as anotações feitas na CTPS: Regra O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que…
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O Uso de Máscara Pelos Empregados nas Empresas em Atividade é Obrigatório
O Uso de Máscara Pelos Empregados nas Empresas em Atividade é Obrigatório
A Lei 14.019/2020 foi publicada em 03.07.2020 para tratar da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a pandemia.
Na promulgação da referida lei, alguns artigos e parágrafos haviam sido vetados…
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Boletim Guia Trabalhista 07.07.2020
GUIA TRABALHISTA ONLINEPagamento de Verbas Rescisórias – Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção ColetivaRecolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e PrescricionalMultas por Infração Trabalhista – Valor em Reais – Multas Relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho
MP 936/2020 CONVERTIDA EM LEIBenefício Emergencial – MP 936/2020 é Convertida em Lei e Traz Medidas Trabalhistas ComplementaresSuspensão e Redução da Jornada e Salário – Prorrogação de Prazo Depende de Ato do Poder Executivo
ARTIGOS E TEMASSerá que a Justa Causa só se Aplica Depois de Várias Faltas Graves Cometidas Pelo Empregado?Parcelamento do FGTS com Vencimento em 07/07/2020 – Um Verdadeiro Entrave na Vida das EmpresasJuiz Entende que a Reforma não Pode Restringir Direitos de Trabalhador que Tinha Contrato Antes da Vigência da Lei
ENFOQUESTrabalhador tem Direito a Saque do FGTS para Tratamento da Própria Saúde e dos DependentesPara não Pagar Multa a Entrega da Declaração do IRPF 2020 Incompleta Seria a AlternativaAbono Salarial PIS/PASEP 2020/2021 – Comunicado Sobre Eventuais DivergênciasNão recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 30.06.2020
PREVIDENCIÁRIODecreto Atualiza o Regulamento da Previdência Social às Regras da Nova PrevidênciaContagem de Tempo de Trabalho Infantil para Efeito Previdenciário não Deve ter Idade MínimaAntecipações de Auxílio-Doença e BPC são Prorrogadas até 31 de Outubro
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEISFolha de Pagamento – Cálculos e Encargos SociaisManual de Sociedades CooperativasReforma da Previdência
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Novas Multas por Extravio ou Falsificação da CTPS
Novas Multas por Extravio ou Falsificação da CTPS
A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
De acordo com o art. 51 da CLT (alterado pela Medida Provisória 905/2019), aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado, será multado…
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