Portal Tributário

Informações de planejamento fiscal, novidades tributárias, trabalhistas, contábeis, empresariais e legislativas

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Honorários Advocatícios Equiparam-se a Natureza Alimentar

Por meio da Lei 15.472/2026 foi determinada a natureza alimentar dos honorários advocatícios, consolidando entendimento já adotado pelos tribunais. A nova legislação estabelece que os honorários, sejam contratuais, fixados judicialmente, arbitrados ou de sucumbência, constituem direito do advogado e possuem os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Além disso, a lei determina que essas…

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NR-1 - Riscos Psicossociais: Por Ora, Multas Estão Suspensas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, suspendendo por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas às novas exigências da NR-1 sobre o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão busca garantir maior segurança jurídica,…

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Justa Causa - Caminhoneiro - Descumprimento de Regras da Empresa

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que, durante o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais, descumpria repetidamente as regras da empresa sobre jornada de trabalho e paradas obrigatórias para descanso e pernoite. Segundo o processo, o motorista ignorava as pausas exigidas, extrapolava a jornada de trabalho e continuava dirigindo, apesar de já…

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Alerta: VA e VR - Novas Regras dos Benefícios

As novas regras estabelecidas pelo Decreto 12.712/2025 sobre a concessão e utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) devem ser observadas por todas as empresas, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regulamentação também alcança operadoras, credenciadoras e demais participantes da cadeia de fornecimento dos benefícios.  Entre…

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Verbas Rescisórias - Crédito Consignado - Desconto - Orientações Adicionais ao Empregador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou comunicado com orientações adicionais sobre a funcionalidade de garantias no programa Crédito do Trabalhador, válidas a partir de 23 de julho de 2026. De acordo com o comunicado, quando o trabalhador tiver oferecido parte de suas verbas rescisórias como garantia de uma operação de crédito consignado, o empregador somente poderá realizar o…

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Benefícios Fiscais - Controles Exigidos Entram em Vigor em Setembro/2026

Entrará em vigor, em 01.09.2026, a Instrução Normativa RFB 2.332/2026, que estabelece procedimentos para utilização de benefícios fiscais administrados pela Receita Federal do Brasil. A empresa beneficiária deverá atender aos requisitos estabelecidos nas normas durante todo o período em que estiver usufruindo de incentivo, renúncia e benefício de natureza tributária. As exigências normatizadas…

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Trabalho aos Domingos e Feriados - Comércio - Portaria Estabelece Novas Regras

Por meio da Portaria MTE 1.316/2026 foram estabelecidas novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados, com vigência a partir de 22.07.2026. Regra geral, o trabalho em feriados no comércio dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, reforçando a necessidade de negociação entre empregadores e sindicatos da categoria. Exceções Permanecem A exigência de…

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CNPJ com Situação Cadastral Baixada: Como Proceder Para Enviar Eventos no eSocial?

Quando um CNPJ apresenta situação cadastral “baixada”, em decorrência do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pode ainda subsistir a obrigatoriedade de envio de eventos ao eSocial com data igual ou anterior à data de baixa.  Nessas situações, devem ser observadas as seguintes disposições, especialmente quando o CPF do responsável pelo…

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Reforma Tributária - Pessoas Físicas: Inscrição no CNPJ é Obrigatória a Partir de 2027

Por meio do Decreto 13.075/2026 foi fixada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitam documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal. Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2027, será obrigatória a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais para pessoa física…

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Boletim Guia Trabalhista 21.07.2026

Data desta edição: 21.07.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEMEI – Requisitos – Enquadramento – Limite de Receita Bruta ©Ergonomia – Aspectos Importantes e Cuidados do Empregador ©Empresas – Abertura, Alteração e Encerramento – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários © AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTASAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2026 ENFOQUESNR-35 – Alterações –…

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TST: Reajustados Limites dos Depósitos Recursais

Por meio do Ato SEGJUD 381/2026 foram estabelecidos os novos limites dos depósitos recursais fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2026.Os valores foram reajustados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada pelo IBGE, no período de julho de 2025 a junho de 2026. Confira, na tabela abaixo, os…

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Boletim Guia Tributário e Contábil 20.07.2026

DESTAQUE-SE PROFISSIONALMENTE!Ideias de Economia Tributária no Lucro PresumidoTerceirização com Segurança ICMSNF-e Será Obrigatória em Operações de Varejo a Adquirente que Aproveitar Crédito de ICMSICMS: Publicados Convênios 87 a 90/2026 AGENDA TRIBUTÁRIAECF: Prazo Final de Entrega é 31 de Julho ARTIGOS E TEMASECF: Entidades Imunes e Isentas Devem Entregar a Escrituração?Como Escapar do Radar…

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Dispensa de Retenção (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) e Recebimento de Doações: Aprovados Novos Modelos - Entidades Sem Fins Lucrativos

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.335/2026 foram aprovados dois novos modelos de declarações a serem utilizados, obrigatoriamente, pelas entidades sem fins lucrativos. A exigência é relativa ao processo de comprovação de doações e a dispensa de retenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS).  Os modelos instituídos são:  1) Declaração de Responsabilidade (Anexo I): Emitida por…

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FGTS - Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Por meio da Portaria PGFN/MF 2.093/2026 foram estabelecidas regras para a negociação de valores inscritos em dívida ativa do FGTS. A norma permite que os débitos sejam negociados por meio da plataforma REGULARIZE, abrangendo modalidades como parcelamento, transação e negócio jurídico processual.Principais regras Entre os principais destaques da portaria estão: parcelamento de débitos em até 85…

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Alerta: Jornada de Trabalho - Funções de Radialista - Categoria de Empresa é Irrelevante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma diretora de imagem de uma empresa de ensino a distância deve ser enquadrada como radialista, garantindo-lhe os direitos previstos para essa categoria profissional, como jornada reduzida de seis horas diárias, pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de funções. O julgamento serve de alerta para empresas que produzem conteúdos…

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NR-35 - Alterações - Trabalho em Altura

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE 1.259/2026, alterando a NR-35 (Trabalho em Altura), com destaque para a obrigatoriedade de que todos os treinamentos da norma sejam realizados presencialmente. Entre as principais mudanças destacam-se: Treinamento presencial obrigatório: todos os cursos previstos na NR-35 deverão ocorrer exclusivamente na modalidade presencial. As…

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ICMS: Publicados Convênios 87 a 90/2026

Por meio do Despacho Confaz 32/2026 foram publicados os Convênios ICMS 87 a 90/2026: CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 14 DE JULHO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo…

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