Portal Tributário

Informações de planejamento fiscal, novidades tributárias, trabalhistas, contábeis, empresariais e legislativas

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Boletim Guia Trabalhista 09.06.2026

Data desta edição: 09.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEAuxílio Acidentário – Estabilidade – Emissão da CAT e Condições©Faltas Não Justificadas – Desconto Diferenciado – Tipo de Jornada/Escala de Revezamento©Falecimento do Empregado – Procedimentos – Evite Incorrer em Multa das Verbas Rescisórias aos Dependentes© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2026RAIS –…

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Boletim Guia Tributário e Contábil 08.06.2026

REFORMA TRIBUTÁRIACréditos do IBS e CBS no Fornecimento de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-AlimentaçãoQuando Houver CBS/IBS ou IS, o Valor Deve Ser Informado na EFD? AGENDA TRIBUTÁRIAAgenda Federal de Obrigações Tributárias – Junho/2026 GUIA TRIBUTÁRIO ONLINEReforma Tributária – IBS e CBS – Pagamentos e Liquidação de Débitos©IRPJ – PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador©PIS e COFINS…

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Insalubridade - Ruído - Proteção Auricular Não Afasta o Direito ao Adicional

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de alimentos ao pagamento de adicional de insalubridade a um operador de produção de frigorífico exposto a níveis excessivos de ruído.  O trabalhador alegou que, apesar do fornecimento de protetores auriculares, permanecia sujeito a riscos à saúde durante suas atividades. Embora a perícia realizada em…

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RAIS - Anos-Base 1976 a 2022

O envio das declarações RAIS dos anos base 1976 a 2022 pelo PGD GENÉRICO está disponível no período de 01/junho a 14/agosto/2026. Lembrando que, ccnsiderando o Cronograma de Implantação do eSocial e os termos da Portaria MTP nº 671/2021, todas as entidades do Grupo 1, 2, 3 e 4 do eSocial deverão declarar a RAIS ano-base 2023 diretamente ao sistema eSocial.

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INSS: Contestação de Descontos Indevidos Termina em 20/Junho

Aposentados e pensionistas do INSS têm até 20.06.2026 para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios e garantir a participação no acordo de ressarcimento do Governo Federal. A contestação pode ser feita pelo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios. O ressarcimento abrange descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Após a contestação, a…

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Jogos do Brasil: Empresa é Obrigada a Liberar os Funcionários?

A legislação trabalhista não garante aos empregados o direito de interromper suas atividades para assistir aos jogos da Seleção Brasileira durante o expediente. Além disso, as partidas do Brasil não são consideradas feriados nacionais, de modo que a jornada de trabalho deve ser cumprida normalmente, salvo acordo em contrário entre empresa e trabalhadores. As empresas, porém, podem adotar medidas…

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Trabalho em Feriados: Está em Vigor Norma Que Exige Negociação Coletiva

Está em vigor a Portaria MTE 3.665/2023 que exige convenção coletiva de trabalho para autorizar o funcionamento de determinadas atividades do comércio em feriados. A medida havia sido adiada diversas vezes desde sua publicação, em 2023. A nova regra afeta 12 segmentos do comércio, incluindo supermercados, farmácias, comércio varejista em geral, atacadistas, revendedoras de veículos, mercados e…

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NR10 - Nova Redação

Por meio da Portaria MTE 737/2026 foi aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) – Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade. O novo texto entra em vigor 1 (um) ano após a publicação, ou seja, a partir de 01.06.2027.

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Boletim Guia Trabalhista 02.06.2026

Data desta edição: 02.06.2026 GUIA TRABALHISTA® ONLINEAbandono de Emprego: Configuração – Procedimentos do Empregador©Jornada Flexível – Jornada Móvel – Aplicação Prática – Vantagens/Desvantagens©Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho© AGENDAAgenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2026 ENFOQUESSão Paulo Reajusta Pisos Salariais a Partir de Junho/2026Shoppings Devem…

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Boletim Guia Tributário e Contábil 01.06.2026

AGENDA TRIBUTÁRIAAgenda Federal de Obrigações Tributárias – Junho/2026 REFORMA TRIBUTÁRIAReforma Tributária: A Complexidade RealNFe: Preenchimento dos Campos IBS/CBS Será Obrigatório a Partir de Agosto/2026 ENFOQUESEbook Gratuito: Holding Patrimonial e FamiliarICMS: Publicados Convênios 60 a 62/2026NFe: Atenção Para Novo Prazo de Rejeição Pelo DestinatárioNão recebeu ou não pode ler o boletim…

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Vínculo de Emprego é Negado a Professora Autônoma

A Justiça do Trabalho de Uberlândia negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício feito por uma professora de inglês contra uma escola de idiomas. O juiz entendeu que não ficaram comprovados os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos na CLT, especialmente a subordinação e a pessoalidade. A decisão teve como base um conjunto de provas documentais, incluindo…

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NFe: Atenção Para Novo Prazo de Rejeição Pelo Destinatário

A partir de 01.06.2026 o prazo para a Manifestação do Destinatário Conclusiva da NF-e foi reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias, contados da data de autorização da nota fiscal.  A regra foi instituída por meio do Ajuste SINIEF 14/2026 e da Nota Técnica 2020.001 v.1.60.  Dentro desse período de 90 dias, a empresa deve registrar um dos eventos obrigatórios: Confirmação da Operação,…

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São Paulo Reajusta Pisos Salariais a Partir de Junho/2026

Por meio da Lei SP 18.471 de 2026 foi reajustado o piso salarial mensal dos trabalhadores do Estado de São Paulo, com validade a partir de 01.06.2026. O novo piso salarial do estado ficou fixado em R$ 1.874,36 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) incluindo os trabalhadores domésticos, motoboys, pedreiros, garçons, operadores de telemarketing, entre outros. Veja…

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Omissão de Receita - Rendimentos Declarados x PIX

A suposta omissão de receita por pix recebidos nas contas da pessoa física (CPF) é um dos principais focos de fiscalização da Receita Federal, especialmente quando há incompatibilidade entre os valores recebidos e a renda declarada.  Embora o Pix não seja tributado, a receita gerada por ele, dependendo da origem, pode gerar tributação. É o caso, por exemplo, de aluguéis recebidos, serviços…

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Shoppings Devem Manter Espaço de Amamentação a Empregadas das Lojas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers também são responsáveis por disponibilizar espaço adequado para amamentação e acolhimento dos filhos das empregadas das lojas instaladas em seus estabelecimentos. A decisão determina que os locais ofereçam vigilância e assistência às crianças durante o período de amamentação, com prazo de até um ano para…

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Agenda Federal de Obrigações Tributárias de Junho/2026

Baixe a Agenda de Obrigações Tributárias – Junho/2026

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Monitoramento de Riscos Psicossociais Entra em Vigor

A partir de 26 de maio de 2026, entrou em vigor a nova NR-01 (prazo determinado pela Portaria MTE nº 765/2025), obrigando empresas a incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).  Fatores como assédio, sobrecarga de trabalho e jornadas exaustivas serão monitorados e passíveis de multa.  Principais Mudanças e Impactos: Foco na Saúde Mental: Identificação e controle…

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