Nov 9, 2015
Mucuri, Prado e Alcobaça terão Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, assinou, na última sexta (6), decretos judiciais, instituindo Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal nas comarcas dos municípios de Mata de São João, Prado, Alcobaça, Mucuri e Uruçuca.
O documento define que o juiz da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública será o responsável…
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