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Conselheiros do TCE do Rio receberão de R$ 12 mil por 'excesso de trabalho'

Os vencimentos desses servidores do estado do Rio de Janeiro vão chegar a R$ 47 mil

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TCE-RJ aponta sobrepreço na compra de respiradores

© Reuters / Kai Pfaffenbach / Direitos Reservados (Reprodução) O tribunal apurou sobrepreço de R$ 123 milhões Publicado em 23/05/2020 - 08:56 Por Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), concluiu o relatório de Auditoria Governamental para verificar irregularidades nos contratos emergenciais da Secretaria Estadual de Saúde do Rio para a aquisição de ventiladores pulmonares no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19) e apurou um sobrepreço de R$ 123 milhões na aquisição dos respiradores. A auditoria aponta o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar José dos Santos e o ex-subsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos como principais responsáveis pelas irregularidades e solicita a apresentação de razões de defesa ou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 36,5 milhões. A auditoria foi realizada entre 27 e 30 de abril em três contratos assinados para a aquisição de mil respiradores, com valor total de R$ 183,5 milhões. Ao todo, foram contratadas três empresas: ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações, A2A Comércio Serviços e Representações e MHS Produtos e Serviços. O estudo técnico do TCE-RJ apontou que os respiradores foram comprados com preços que equivaliam, em média, ao triplo adotado como referência no mercado, implicando um sobrepreço médio aproximado de 200%. A empresa ARC Fontoura aplicou um sobrepreço de 183%, enquanto a A2A, 230%, e a MHS, 212%.

Possíveis irregularidades

A auditoria apontou sete possíveis irregularidades: contratação de empresas inaptas ao fornecimento emergencial pretendido; direcionamento Ilícito da contratação; pagamento antecipado sem a prestação de garantia; ausência injustificada de estimativas de preço; ausência injustificada de estimativas de quantidade; sobrepreço injustificado das contratações emergenciais; e liquidação irregular de despesa, pelo recebimento de equipamentos inservíveis para os fins a que se destinava a contratação. O relatório alerta tanto o dano ao erário quanto o risco à saúde da população fluminense. "Merece destaque a gravidade das condutas de cada um dos responsáveis aludidos, considerando que deliberadamente admitiram o recebimento, com o consequente pagamento, de equipamentos em flagrante desconformidade às especificações técnicas necessárias, não apenas acarretando dano ao erário, mas colocando em risco a saúde de toda a população fluminense, tendo em vista o objeto contratado e o contexto em que se insere, mais uma vez indicando se não o dolo, uma culpa grave", alerta o relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ. Também foram encontrados ainda fortes indícios de fraude na condução do processo das contratações, que reforçam a gravidade das irregularidades descritas nos achados, o que fez o TCE-RJ dar imediata ciência dos fatos ao Ministério Público Estadual, como determina o acordo de cooperação assinado para fiscalização conjunta dos atos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19. A reportagem da Agência Brasil fez contato com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e aguarda retorno. Edição: Aécio Amado Agência Brasil / EBC Read the full article

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Brazão pagou miliciano para atrapalhar Caso Marielle

A Polícia Federal investiga se Domingos Brazão, conselheiro afastado do TCE-RJ, fez repasses suspeitos de dinheiro a miliciano para atrapalhar elucidação do assassinato de Marielle Franco.

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Tribunal de Contas do RJ faz primeira sessão após prisão de 5 dos 7 conselheiros Sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro presidida pela conselheira Mariana Montebello.

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TCE-RJ convoca auditores substitutos para sessão plenária nesta terça

TCE-RJ convoca auditores substitutos para sessão plenária nesta terça

Em nota divulgada hoje (3), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) comunicou a realização de sessão plenária para amanhã (4), com conselheiros substitutos. Será a primeira sessão do órgão após a prisão de cinco dos sete conselheiros no dia 29 de março, na Operação Quinto do Ouro, que investiga esquema de pagamento de vantagens indevidas relacionadas a contratos com órgãos…

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[edufoleto-blog]

TCE-RJ determina retenção de recursos da venda da concessão do Complexo Maracanã

TCE-RJ determina retenção de recursos da venda da concessão do Complexo Maracanã

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou hoje (7) o arresto, ou retenção, dos recursos obtidos com a venda ainda em andamento da concessão do Estádio do Maracanã pela atual concessionária, Complexo Maracanã Entretenimento S/A, que é formada pela Odebrecht e pela AEG. O tribunal também realizará duas auditorias governamentais extraordinárias em caráter de urgência. A…

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Um dos períodos de maior modernização no TCE-RJ ocorreu na gestão do então presidente José Gomes Graciosa

Um dos períodos de maior desenvolvimento institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ocorreu durante a presidência do conselheiro José Gomes Graciosa, de 2002 a 2006. Coincidiu com a implantação do Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Municípios e do Distrito Federal (Promoex) nos 33 tribunais de contas brasileiros. Porém, muitas ações de modernização do TCE-RJ desse período foram empreendidas pela alta administração do órgão independente deste programa. São várias mudanças, das quais destacam-se duas: a criação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) e a de uma nova estrutura dentro da Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal, denominada Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR). Dois exemplos de medidas que procuraram aprimorar mecanismos de fiscalização e controle, além dos elementos vinculados à transparência dos diversos setores da administração pública do governo do estado e dos 91 municípios fluminenses. Outras ações também foram importantes, tais como a criação da Escola de Contas e Gestão, a estruturação do Ministério Público Especial junto ao TCE e a criação da Procuradoria Geral do órgão. O Sistema Integrado de Gestão Fiscal representou uma transformação radical no relacionamento entre prefeituras, câmaras municipais e órgãos de todos os poderes de Estado com o Tribunal de Contas. De forma resumida, pode-se dizer que o sistema utiliza alta tecnologia e informatiza as etapas do controle das contas públicas, começando pelo fluxo de dados entre os órgãos jurisdicionados e o TCE-RJ. O sistema pode subsidiar o planejamento e a programação das inspeções, permitindo, por exemplo, que, a qualquer momento, o Tribunal de Contas possa auditar os atos dos responsáveis pelos órgãos, mesmo antes da apresentação das contas ao fim do período de gestão. Além disso, o sistema impede que os processos em andamento no tribunal sejam "apropriados" por quem quer que seja, técnicos do Controle Externo ou conselheiros. Não só aprimora o trabalho do tribunal, mas também auxilia os jurisdicionados na sistematização da informação e planejamento de dados. Por ocasião do início da implantação do SIGFIS em 2002, Graciosa observou: "Com o objetivo de orientar de forma adequada seus jurisdicionados para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE vem implantando o SIGFIS, algo que vai facilitar o trabalho das prefeituras e câmaras municipais no cumprimento das exigências impostas pela mencionada lei".

Já o novo setor encarregado do controle da receita representou outra mudança significativa na fiscalização dos gastos públicos. À costumeira prática da fiscalização ex-post acrescentou-se o controle ex-ante. Dentre as suas funções, destacam-se a coordenação e o controle das atividades de auditoria da receita estadual e dos municípios do Rio de Janeiro, da análise das contas de gestão do governo estadual, da análise dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e do monitoramento dos principais indicadores de gestão municipal e estadual. De acordo com José Gomes Graciosa  o objetivo foi "agir com mais rigor na fiscalização e acompanhamento da evolução da receita do governo do estado e dos municípios. Isto é, além dos atos passados, o Tribunal pode acompanhar as ações em andamento. Por exemplo: pode agora fiscalizar não só a despesa, mas também acompanhar quando e quanto o poder público arrecadou ou deveria ter arrecadado com multas, impostos e outros instrumentos previstos em lei".