#trf-1

[brasilsa]

Com base no Estatuto do Desarmamento, o tribunal reafirma que a obrigação de declarar necessidade é vinculada somente ao adquirir arma

[brasilsa]

TRF-1 suspende decisão do TCU e reabilita Mantega a ocupar funções públicas

Ex-ministro estava impedido de exercer cargos públicos por oito anos

[megajuridico]

Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel

Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel

Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença que negou os pedidos de revisão contratual e de garantia secundária, com acionamento ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), de apelantes que sofreram redução na renda e eram devedores em contrato de compra e venda de imóvel residencial. O entendimento foi o de que acontecimentos exclusivamente…

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[megajuridico]

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema Bacen Jud, sem que tenha sido citada, ou seja, notificada de que…

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[megajuridico]

Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

Ao julgar apelação do INSS contra a sentença que condenou a autarquia a promover a revisão da renda mensal inicial dos proventos de aposentadoria concedida à parte autora, aplicando como limitador máximo, após dezembro de 1998, o teto fixado pela Emenda Constitucional 20/1998, no valor de R$ 1.200,00 reais, e a partir de janeiro de 2004, o teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, de…

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[megajuridico]

Pensão por morte deve ser concedida de acordo com lei vigente à época do óbito

Pensão por morte deve ser concedida de acordo com lei vigente à época do óbito

O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos da legislação vigente à época do óbito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mulher de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desquitada do falecido antes de seu óbito. O recurso no TRF1 foi contra a sentença, da…

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Obesidade grau I não é motivo para impedir matrícula em curso de formação de cabos

Obesidade grau I não é motivo para impedir matrícula em curso de formação de cabos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um soldado da Aeronáutica Brasileira ser matriculado no Curso de Formação de Cabos. Embora tenha sido aprovado nos exames intelectuais, o militar foi excluído do certame por ter obesidade em grau I.

Em seu recurso, o soldado alegou que se o Índice de Massa Corpórea (IMC) pudesse ser usado para considerar alguém…

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[megajuridico]

Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido. Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em…

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