A Prefeitura Municipal de Erechim publicou o decreto municipal nº 5.604/2023, o qual altera o item 13.7 da lei n.º 6.286/2017 que regulamenta o estacionamento rotativo pago municipal, mais conhecido como Zona Azul e Zona Verde. Decreto está em vigor desde dia 06 deste mês.A alteração do decreto proíbe as motos da empresa Stacione, responsável pelo estacionamento rotativo pago de multar, emitir notificação de irregularidade de estacionamento ou cobrar a TPU – Tarifa de Pós-utilização dos veículos que utilizarem o estacionamento rotativo pago. Cita ainda que as notificações de irregularidades somente poderão ser emitidas pelos agentes fiscalizadores do sistema de Estacionamento Rotativo.No decreto não constam procedimentos a serem realizados quando acontece autuações, bem como demais procedimentos aos usuários.
