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Anvisa exige declaração de presença de lactose em rótulos de produtos

Recentemente, a busca por produtos sem lactose passou a ser uma demanda dos clientes, tanto aqueles que possuem uma intolerância a esta proteína do leite, quanto aqueles que buscam realizar dietas que excluam essa substância. Diante desta demanda crescente, é fundamental que o Estado esteja atento aos requisitos que girem em torno da comercialização desses produtos. Recentemente, o Ministério da…

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Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu, mais uma vez, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. A matéria, que tem repercussão geral reconhecida, aguardará o voto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que poderá empatar…

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Somatório de atestados em licitações

A Administração Pública costuma exigir do licitante a comprovação de que já executou o objeto que está sendo licitado para que haja a certeza de que o vencedor do certame terá as condições técnicas necessárias para cumprir o objeto. Para tanto, o licitante deve apresentar atestados que podem, inclusive, ser somados com o fito de aumentar a competitividade do certame. Nesse sentido, a Lei nº…

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Deputados aprovam urgência para projeto que reduz punições a partidos

Os deputados federais aprovaram no final da tarde de ontem, 7, um pedido de tramitação em regime de urgência para um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. De acordo com reportagem do portal G1, a proposta reduz a previsão de punições a partidos políticos no caso de não prestação de contas. Não haveria mais a suspensão do registro do partido que deixar de…

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#deputados #Partidos Políticos #Prestação de Contas #TCU #urgência

Ministério do Esporte cria comitê para gestão de riscos

Por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União, o Ministério do Esporte instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito do órgão. Dentre as atribuições do grupo, destaque para a promoção de práticas e princípios de conduta e padrões de…

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#Comitê #Esporte #gestão #mapeamento #ministério #riscos

Representação apresentada ao TCU em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema “S”

As entidades do Sistema “S” atuam em colaboração com a Administração Pública para fomentar o desenvolvimento nacional. Embora essas entidades não tenham a natureza pública, já houve vários questionamentos a respeito da aplicabilidade integral das regras de licitações e contratos para essas entidades. O Tribunal de Contas da União – TCU, por seu turno, já firmou entendimento que são inaplicáveis…

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#exigência #Licitação #Senac #Sistema "S"#TCU

Ministério do Turismo institui órgão recursal para processos administrativos

O Brasil é conhecido internacionalmente por suas belezas naturais e pelos eventos que atraem a atenção de todos, como é o caso do carnaval. O potencial turístico nacional é imenso e representa importante fonte de recursos para o País. Existe, inclusive, um ministério específico criado justamente para a gestão do turismo no Brasil. Nesta atividade de gestão, por exemplo, o órgão determina que…

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#administrativo #PAD #Portaria #procedimento #recurso #Turismo

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária

No final do ano passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou uma lista de medidas que seriam adotadas pelo Governo Federal com o objetivo de reativar a economia no Brasil. Entre elas, foi anunciado o lançamento do Programa de Regularização Tributária, que, de acordo com o chefe da pasta, tem o potencial de arrecadar, pelo menos, R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O programa…

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#crédito #Receita Federal #refinanciamento da dívida #refis #SRF #tributo

Planejamento quer recuperar confiança e eficiência de empresas estatais

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, participou da abertura do Seminário Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado e exaltou os benefícios trazidos pela Lei das Estatais. O ministro destacou que o Brasil está em um momento de importante transição na seara econômica e política e, principalmente, em uma grande transição na sociedade. “As pessoas querem se relacionar…

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As organizações sociais trabalham para cumprir metas, afirma Jaques Reolon

A gestão de hospitais públicos por organizações sociais – OSs não é novidade no Brasil. Esse tipo de contrato com a iniciativa privada começou nos anos de 1990, apesar de ainda ser desconhecido por muitos. A região de Catalunha, na Espanha, foi a pioneira no mundo, no início dos anos 1980. Os bons resultados levaram à adoção do modelo em diversos países, como a Inglaterra. No Brasil, a sua…

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#Hospitais #Organizações sociais #OS #Saúde

Caixa Econômica expede norma regulamentando as permissões lotéricas

A exploração de jogos no Brasil é assunto em pauta no Congresso Nacional. Uma proposta que regulamenta os jogos de azar está, atualmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e faz parte da Agenda Brasil, conjunto de projetos voltados para a busca do desenvolvimento econômico nacional. Atualmente, a exploração de loteria constitui serviço público exclusivo da União,…

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#Caixa #CEF #Edital #Licitação #Loterias #lotericas

OSs: uma gestão mais eficiente e menos burocrática

O caos na saúde do Distrito Federal teve um novo capítulo com a prorrogação do estado de emergência, publicada na edição extra do Diário Oficial do DF de segunda-feira, 16 de janeiro, valendo por mais 180 dias. A Secretaria de Saúde argumentou que ainda não conseguiu resolver problemas de abastecimento e dívidas adquiridas ainda em 2014 pela gestão passada. Com a medida, o GDF continua podendo…

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#Distrito Federal #Educação #gestão #Organizações sociais #OSs #Saúde

Câmara e Senado elegem presidentes e retomam trabalhos legislativos

Em recesso desde meados de dezembro, deputados e senadores retomam os trabalhos legislativos nesta semana. Oficialmente, a volta das atividades do Parlamento ocorre na quinta-feira, 02, a partir das 16h, com a sessão solene do Congresso Nacional, que deverá contar com a presença do presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Cármem Lúcia. Ministros do…

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Banco Central adequa norma sobre limite para operações de câmbio sem contratos

Por meio de uma circular publicada no Diário Oficial da União, o Banco Central adequou a sua norma para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10 mil. A medida havia sido aprovada pela sanção da Lei nº 13.017/2014, proveniente do projeto de lei nº 16/2012, de autoria do senador Francisco Dornelles. Na circular, a norma prevê que “nas…

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#BACEN #Banco #Contrato #dólar #operações #Recursos

Denúncias contra atos de empregados nas empresas estatais do DF

A edição da Lei nº 13.303/2016, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, trouxe novos parâmetros e regras para a garantia de uma boa gestão das empresas. Além de regras sobre as licitações, parâmetros para a escolha de conselheiros e diretores das empresas, a norma traz, também, diretrizes de constituição de sistemas mais robustos de controle interno para as estatais. O §…

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Denúncias contra atos de empregados nas empresas estatais do DF

A edição da Lei nº 13.303/2016, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, trouxe novos parâmetros e regras para a garantia de uma boa gestão das empresas. Além de regras sobre as licitações, parâmetros para a escolha de conselheiros e diretores das empresas, a norma traz, também, diretrizes de constituição de sistemas mais robustos de controle interno para as estatais. O §…

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#Estatais #Ética #integridade #lei #Licitações #norma

Má-fé na improbidade administrativa

A improbidade administrativa, matéria disciplinada pela Lei nº 8.429/1992 e pelo § 4º do art. 37 da Constituição Federal, é recorrente nos tribunais, já que o rol exemplificativo de seus dispositivos permite que haja sanções administrativas de forma ampla àquele que causa prejuízo ao erário, fere os princípios da Administração Pública e enriqueceu ilicitamente. Para caracterizar o ato de…

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#atos #contratos públicos #Improbidade administrativa #má-fé #moralidade

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