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E-social é um sistema de transmissão eletrônica que vai simplificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores. O projeto que envolve vários órgãos: Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal.
Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciários, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Ele irá unificar o envio de informações referente aos colaboradores das empresas. Com a plena implantação do E-Social, o profissional de RH fará em um único envio todas as informações relevantes para CAGED, GFIP, RAIS, etc.
Na prática, de forma resumida, podemos dizer que será como uma folha de pagamento digital. Garantindo aos colaboradores o correto cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias.
SÓ NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 COM OS EQUIPAMENTOS DE REGISTO ELETRÔNICO DE PONTO REP.
Desde 1943, a CLT prevê no artigo 74 a obrigatoriedade das empresas com mais de 10 empregados a fazer o controle de jornada dos empregados, sob pena de incorrer em multas administrativas também prevista no artigo 75 da CLT.
A empresa por ser responsável por gerir seu negócio tem a obrigação de adotar mecanismos para registrar a real jornada dos seus colaboradores.
A ausência desse controle poderá acarretar, além das multas administrativas, também demandas judiciais questionando o pagamento de horas extras.
Neste caso, por não possuir um Relógio de Ponto ou não possuir um Registrador Eletrônico de Ponto confiável, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e aprovado pelo INMETRO, a empresa não terá condições de comprovar documentalmente os horários efetivamente realizados, e ficará em desvantagem quanto à produção de provas, se sujeitando a pagar as horas que forem alegadas pelo ex empregado.
Segundo estatísticas divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho no sitehttp://www.tst.jus.br/web/estatistica/tst/assuntos-mais-recorrentes, o assunto mais discutido no TST é relativo à horas extras, com 19.695 processos novos no período de janeiro a julho de 2018.
Com base nas estatísticas, observa-se que os ex-empregados não exitam em ingressar com demandas trabalhistas pleiteando os mais diversos pedidos e principalmente horas extras.
A implantação do Registrador Eletrônico de Ponto traz a segurança jurídica de êxito para a empresa em caso de em eventual questionamento, já que referido equipamento traz certeza de que o empregado, através de biometria registrou sua jornada na memória inviolável do equipamento, não restando dúvidas da sua fidedignidade.
Portanto, é de vital importância para as empresas manterem o controle de jornada dos seus empregados através de sistema confiável e juridicamente seguro, que é o Registrador Eletrônico de Ponto aprovado pelo INMETRO e homologado perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, atendendo ao que dispõe o artigo 74 da CLT e Portaria 1510/09 do MTE e Portaria 595/2013 do INMETRO.
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