LEGISLAÇÃO
Decreto 60.220
Referência: BRASIL. Decreto nº 60.220, de 15 de fevereiro de 1967. Aprova o Regulamento do Instituto Nacional de Cinema. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 fev. 1967. Disponível em: <https://www.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/decretos/decreto-n-60220-de-15-de-fevereiro-de-1967>. Acesso em: 25 out. 2018.
Decreto 56.499
Referência: BRASIL. Decreto nº 56.499, de 21 de junho de 1965. Dispõe sôbre a obrigatoriedade da exibição de filmes brasileiros a que se refere o Decreto nº 52.745, de 24 de outubro de 1963. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jun 1965. Seção 1, p. 5907 Disponível em: <https://www.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/decretos/decreto-n-56499-de-21-de-junho-de-1965>. Acesso em: 25 out. 2018.
Lei do Audiovisual
Referência: BRASIL. Lei 8.685/93, de 20 de julho de 1993. Lei de fomento que dispõe sobre investimento na produção e coprodução de obras cinematográficas e audiovisuais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 jul. 1993. Disponível em: <.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8685.htm>. Acesso em: 25 out. 2018.
Lei Rouanet
Referência: BRASIL. Lei 8.313/91, de 23 de dezembro de 1991. Estabelece como o Estado deve fornecer recursos para a realização de projetos artísticos-culturais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 1991. Disponível em: <.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.
Medida Provisória 2.228-1/01
Referência: BRASIL. Medida provisória nº 2.228-1/01, de 6 de setembro de 2001. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 set. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm>. Acesso em: 25 out. 2018.








