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Lei Maria da Penha, que teve a constitucionalidade declarada pelo STF, completa 15 anos neste sábado (7)

Lei Maria da Penha, que teve a constitucionalidade declarada pelo STF, completa 15 anos neste sábado (7)

Confira decisões relevantes do STF sobre a norma que representou um divisor de águas na defesa das mulheres brasileiras. Continue reading

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https://artigojuridico.com.br/2017/09/13/ministro-determina-que-juiz-do-rj-deixe-de-aplicar-a-lei-909995-em-violencia-domestica-contra-mulher/

Ministro determina que juiz do RJ deixe de aplicar a Lei 9099/95 em violência doméstica contra mulher

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27342 para anular decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher, enquadrado na suposta prática de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais).

De acordo com o relator, a decisão violou o decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Na ocasião, o Supremo proclamou a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em ambiente doméstico, ou seja, o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima.

O STF declarou ainda a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei 9.099/1995, que trata dos juizados especiais.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do STF estendeu o entendimento da natureza incondicionada da ação penal no caso de lesão corporal à contravenção penal de vias de fato. Ele apontou ainda que a suposta vontade da vítima de não prosseguir com a denúncia, externada em oitiva informal, não é capaz de alterar a natureza incondicionada da ação penal.

Assim, o relator anulou a decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca e determinou que o órgão observe os parâmetros estabelecidos pelo Supremo no julgamento da ADI 4424 e da ADC 19.

Caso 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o marido da vítima pela suposta prática da contravenção tipificada como vias de fato e do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca designou audiência especial para ouvir informalmente a mulher acerca dos fatos.

Na sequência, baseando-se na manifestação da vítima acerca da vontade de não dar prosseguimento ao processo, não recebeu a denúncia quanto à contravenção e declinou a competência referente ao crime de porte ilegal de arma para o juízo criminal comum. Contra essa decisão, o Ministério Público ajuizou a reclamação no Supremo.

Fonte: STF.

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https://artigojuridico.com.br/2017/06/28/procedimento-que-apura-admar-gonzaga-neto-por-violencia-domestica-e-encaminhado-para-a-pgr/

Procedimento que apura Admar Gonzaga Neto por violência doméstica é encaminhado para a PGR

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, para manifestação, a Petição (PET) 7115, que trata de procedimento criminal contra o ministro Admar Gonzaga Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, por suposta prática de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro determinou, ainda, a retirada do sigilo na tramitação dos autos.

No despacho, o decano do STF destacou que, no caso, a retratação realizada pela vítima perante a autoridade policial não prejudica o prosseguimento da investigação quanto ao suposto delito de lesões corporais. Nesse sentido, o ministro Celso de Mello citou a decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, segundo a qual a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Lembrou também que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou sua orientação jurisprudencial ao entendimento fixado pelo STF e aprovou a súmula 542. “Desse modo, a retratação realizada pela vítima não possui qualquer eficácia em relação ao noticiado delito de lesões corporais, cabendo ao Ministério Público, em sua condição de dominus litis [autor da ação penal], adotar as providências que entender cabíveis”, observou o decano.

Assim, o ministro Celso de Mello determinou o encaminhamento dos autos ao procurador-geral da República para que se manifeste quanto à suposta prática do crime de lesões corporais.

Com relação ao suposto crime de injúria, no entanto, o ministro Celso de Mello explicou que, por se tratar de uma das modalidades de delito contra a honra, a respectiva ação penal instaura-se mediante queixa, ou seja, por iniciativa da própria vítima, ainda que alegadamente cometido no âmbito doméstico.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF.

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Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/06/26/ministro-do-stf-suspende-suspensao-condicional-de-processo-de-acusado-de-violencia-domestica/

Ministro do STF suspende suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro que concedeu suspensão condicional do processo a acusado de violência doméstica. Ao deferir liminar na Reclamação (RCL) 27262, o relator verificou a plausibilidade da alegação segundo a qual a decisão questionada desrespeita o entendimento do STF, fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19.

Naqueles julgados, a Corte declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), segundo o qual, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplicam as regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995).

Caso

De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), autor do pedido no STF, após oferecimento da denúncia pelo crime de violência doméstica, o juízo da instância de origem não recebeu a peça acusatória, e designou audiência especial. Na ocasião, mesmo sem o membro do MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, o magistrado concedeu ao acusado o benefício.

Liminar

A partir da análise da decisão do juiz da instância de origem, o ministro Edson Fachin constatou que o magistrado construiu o raciocínio de que, no julgamento da ADC 19, o STF não teria se manifestado de forma expressa sobre a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. E, em razão desta suposta omissão, seria possível conceder o benefício mesmo a crimes de violência praticados no âmbito familiar.

Contudo, o ministro afirmou que, ao contrário do aduzido pelo juízo do Rio de Janeiro, no julgamento da ADC 19, o STF assentou expressamente a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, o qual preceitua a incompatibilidade entre os crimes praticados com violência familiar e a Lei 9.099/1995. “À vista de tal premissa, entendo que não há espaço para interpretação que permita a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se nessa vedação a transação penal, a composição civil dos danos e também a suspensão condicional do processo”, declarou.

Assim, em análise preliminar do caso, Fachin entendeu que a interpretação dada pelo juiz afronta a autoridade decisória do Supremo. “Além disso, pondero que a persistência da suspensão condicional do processo, e do respectivo período de prova, pode acarretar indevida extinção da punibilidade do acusado ou ainda o cumprimento desnecessário de condições, a revelar a indispensabilidade de pronunciamento imediato desta Corte”, destacou.

Diante desses argumentos, o ministro Fachin deferiu o pedido liminar para suspender, até o julgamento final da RCL no Supremo, a eficácia da decisão proferida pelo juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro.

Processos relacionados: Rcl 27262.

Fonte: STF.