#aduaneira

[portaltributario]

O que é o Programa Aduaneiro OEA?

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) permite a concessão de benefícios relativos à facilitação dos procedimentos aduaneiros, no País ou no exterior. Entre tais benefícios, o tratamento prioritário pelo depositário para a liberação mais célere da carga importada e exportada pelo OEA de acordo com o modal de transporte. Também está prevista a dispensa de…

View On WordPress

[oreidasmidias]

Um Analgésico para as Dores de Cabeça com os Correios!

Um Analgésico para as Dores de Cabeça com os Correios!

Enfim, um analgésico para as dores de cabeça com os Correios! Você já teve produtos comprados fora do país travados na alfândega? Já achou que poderia perder o produto ou estressou a certo ponto de achar que nunca mais iria fazer este tipo de compra por causa da dor de cabeça? E quando você pede pra receber o produto em casa mas recebe o aviso que precisa enfrentar aquelas filas enormes dos…

View On WordPress

[foursolucoes]

Novos rumos da Administração Tributária Com 15 painelistas brasileiros e estrangeiros, a Receita Federal realizou na quarta-feira (21/11) o Seminário Internacional “A Administração Tributária e Aduaneira: Novos Rumos e Desafios”.

[professoralanmartins]

Operação Espelho - Receita, PF e MPF desarticulam esquema de fraude em importação de mercadorias vindas de Miami

Fonte: Receita Federal

Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram na manhã de hoje, 13, a Operação Espelho, para desarticular esquema de fraude em importações estimada em R$ 393 milhões. Estão sendo cumpridos 7 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador e Belo Horizonte.

Os mandados estão sendo realizados em residências e empresas de pessoas ligadas ao esquema para apreensão de documentos, outras provas que possam contribuir para as investigações e de mercadorias possivelmente oriundas de descaminho (importação sem o pagamento dos tributos devidos) ou contrabando (importação de produtos proibidos).

As investigações tiveram início em 2017, quando a Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto de Salvador apreendeu 4 toneladas de mercadorias importadas de Miami.

Mercadorias de Miami As importações apreendidas foram declaradas por uma indústria baiana com a descrição de “máquinas cortadeiras”. Em procedimento de fiscalização, os auditores-fiscais encontraram produtos totalmente diferentes, como drones, equipamentos médicos de alto valor, componentes eletrônicos, computadores, smartphones de última geração, vinhos finos, suplementos alimentares, cosméticos, relógios de grifes famosas, roupas, óculos de sol, equipamentos de pesca, peças automotivas.

As mercadorias estavam separadas em diversas caixas menores com nomes e códigos, que segundo os auditores-fiscais, seriam dos possíveis destinatários das encomendas previamente negociadas, pessoas físicas e jurídicas.

A fraude Com a apreensão foi descoberto um esquema de carga “espelho”. Nesse golpe, o fraudador mantém armazenada na empresa do recinto alfandegado, mesmo após liberação pelas autoridades, uma primeira carga importada com o conteúdo correto, correspondente ao informado na declaração de importação.

Em importações posteriores, é declarada a mesma mercadoria, mas o conteúdo é divergente dessa descrição. Quando é realizada a conferência física dos produtos, a carga anteriormente armazenada no recinto alfandegado é apontada como se fosse a da nova importação.

No decorrer das investigações foram identificadas pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com a fraude e outras utilizadas para trazer mercadorias irregulares ao Brasil. O objetivo era o não pagamento do imposto devido e a ocultação do real importador da mercadoria.

Há indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas, contrabando e descaminho. Podem responder pelos crimes os mentores e as demais pessoas envolvidas.

[borntoloos]

[minutoeuropeu]

69. União Aduaneira

A União Aduaneira beneficia todos os Estados-Membros com uma zona de comércio única com livre trânsito de mercadorias e autoridades aduaneiras. Sabe mais neste vídeo.

[professoralanmartins]

Dica de Legislação Tributária - Aduaneira - Imposto de Importação - II

Legislação Aduaneira : Fato Gerador do Imposto de Importação e Momento do Fato Gerador

Para quem vai prestar concurso para as carreiras fiscais de Auditor ou Analista da Receita Federal, uma disciplina fundamental é Legislação Aduaneira, que diz respeito à fiscalização, controle e tributação do comércio exterior.

No campo da tributação, importante destacar o Imposto de Importação, sobre o qual vou trazer aqui o segundo e último post de uma série de dois artigos sobre sua incidência e o seu fato gerador.

Para conferir o primeiro artigo da série, clique aqui ...

De maneira geral, o fato gerador do Imposto de Importação é  a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (RA, art. 72). 

Detalhe importante é que, para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (RA, art. 72, § 1º). Outrossim, pode-se afirmar que as mercadorias extraviadas sofrem a incidência do Imposto de Importação, embora, nesse caso específico, a exigência do tributo não seja em face do importador-contribuinte, mas sim, do transportador ou depositário responsável pela mercadoria extraviada.

Vale lembrar que, até 2013, a incidência também abrangia as mercadorias avariadas, mas, desde o advento da Lei 8.010/2013, não há mais previsão de fato gerador para a hipótese.

Por fim, no post anterior, deixei a seguinte questão:  qual o momento do fato gerador para fins de cálculo do Imposto de Importação?

A resposta está no artigo 73 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador num dos seguintes momentos:

I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo (regra geral);

II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único).

III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica

Para quem se interessar, essa e outras dicas estão no Curso de Legislação Aduaneira para Analista e Auditor da Receita Federal do CERS Cursos Online... clique aqui

[professoralanmartins]

Dica de Legislação Tributária - Aduaneira - Imposto de Importação - I

Legislação Aduaneira : Incidência e Fato Gerador do Imposto de Importação

Para quem vai prestar concurso para as carreiras fiscais de Auditor ou Analista da Receita Federal, uma disciplina fundamental é Legislação Aduaneira, que diz respeito à fiscalização, controle e tributação do comércio exterior.

No campo da tributação,importante destacar o Imposto de Importação, sobre o qual vou trazer aqui o primeiro post de uma série de dois artigos sobre sua incidência e o seu fato gerador.

Nos termos do Regulamento Aduaneiro, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira (art. 69, caput), bem como sobre bagagem de viajante e ainda bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito (art. 69, § 1º). Além disso, também para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País (art. 70), salvo:

I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública;

V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. 

Trata-se, como se vê, de um rol exemplificativo de ressalvas, pois, além das expressamente estabelecidas nos incisos I a IV, também se consideram exceções à condição de estrangeiras as mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas que retornem ao País por outros fatores alheios à vontade do Importador (inciso V).

Reside nessas exceções um importante macete para auxiliar você a memoriza-las e compreende-las. Por se tratar de um rol exemplificativo, em uma prova objetiva, fica fácil identificar uma exceção à regra sempre que o candidato se deparar com qualquer alternativa contendo qualquer fator que seja alheio à vontade do exportador. Ao contrário, diante de um fator que não seja alheio à vontade do exportador, deverá sempre ser considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País.

No próximo artigo desta série, abordarei o que dispõe a legislação sobre o fato gerador do Imposto de Importação, bem como responderemos à seguinte questão: qual o momento do fato gerador para fins de cálculo do Imposto de Importação? 

Para quem se interessar, essa e outras dicas estão no Curso de Legislação Aduaneira para Analista e Auditor da Receita Federal do CERS Cursos Online.