Em maio foi publicada a Lei nº 13.828/19, que altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. A referida legislação visa assegurar o cancelamento de serviços de TV a cabo por meio de telefone, internet ou pessoalmente; dando ao consumidor o direito de cancelar o contrato pela modalidade que acreditar ser melhor. A proposta legislativa foi realizada pela deputada federal Flávia Morais diante dos danos causados aos consumidores em virtude do descaso do cancelamento por atendimento telefônico. A referida regra já possuía previsão infralegal, no entanto, com a chegada da nova lei, os consumidores obterão maior segurança jurídica . #tv #tvacabo #televisão #internet #cancelamentodetv #atendimentotelefônico #legislação #consumidores #cosumidor #direitodoconsumidor #notícia #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor https://www.instagram.com/p/B_P4CRMlYcB/?igshid=umgt98x52y80