O governo federal divulgou recurso de assinatura digital, por meio do Gov.br, que permitirá que todos os cidadãos possam assinar documento digitalmente de graça. Ao ofertar o serviço, o governo faz mais barulho do que oferece efetividade. Segundo a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), a iniciativa é boa, mas está longe de ser uma grande novidade “quer pela regulamentação vigente no Brasil, quer pelas muitas soluções tecnológicas que já permitiam, há anos, o prometido pelo serviço”. Não é verdade que assinar documentos eletronicamente estava restrito aos detentores de certificados digitais. Com efeito, não havia aplicações eletrônicas à disposição para que os cidadãos transacionassem com o estado. Desde 2001, é possível que documentos digitais recebam assinaturas eletrônicas independentemente se seus autores tenham ou não um certificado digital. Qualquer mecanismo distinto, desde que admitido pelas partes signatárias como válido ou que seja aceito pela parte a quem tal documento for oposto, pode ser utilizado. De mais a mais, softwares gratuitos, como os leitores de PDF, permitem que sejam criadas Identidades Digitais (IDs) e assinaturas eletrônicas há muito, mas muito tempo. ● Pouca efetividade Ao disponibilizar o serviço, o governo não está, de fato, oferecendo uma verdadeira cidadania digital aos brasileiros. Um dos motivos é que não será um portal de assinaturas para a gestão eletrônica dos documentos. Trata-se de um serviço de assinaturas eletrônicas. Além disso, não será um sistema proativo com pushes via e-mail para que as partes assinem, nem armazenará ou mesmo gerará qualquer memória para consulta. Outro ponto importante é que o portal Gov.br fará uso de um tipo de assinatura que não é a melhor. O Brasil adotou o modelo europeu de assinaturas eletrônicas denominado eIDAS. As assinaturas feitas no portal do governo são do tipo avançada. O que significa que podem ser rejeitadas pela parte a quem determinado documento for apresentado já que a legislação não obriga a sua aceitação. Fonte: Tele.Síntes GRUPO MR MENDES #senhaGov #govBr #assinaturaDigital #GrupoMRMendes #contabéis #AARB #CertificadoDigital #assinaturaEletronica (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/Cddu0HCAvi6/?igshid=NGJjMDIxMWI=










