Com a alteração, os valores declarados antes como "Rendimentos tributáveis recebidos de PF/exterior" agora devem ser declarados na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis". Haverá uma linha específica para isso. ● Tributação sobre pensão alimentícia A decisão em favor de quem recebe pensão alimentícia foi tomada pelo plenário do STF, por unanimidade, em outubro de 2022. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durou cerca de sete anos. O plenário do STF já havia recusado a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia em junho do ano passado, por oito votos a três. A União recorreu, alegando obscuridades na decisão, e todos os 11 ministros rejeitaram o recurso. O governo deve, por isso, deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela AGU. Mas o impacto pode ser ainda maior, de até R$ 6,5 bilhões, uma vez que pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo podem requisitar a devolução dos valores de cinco anos. A tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis. ● Devolução do Imposto Segundo a Receita Federal, é possível retificar as declarações dos últimos cinco anos (de 2018 a 2022), retirando o rendimento de pensão alimentícia da aba "Rendimentos Tributáveis" e inserindo-o na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". O interessado pode enviar a declaração retificadora por qualquer meio (programa, on-line ou aplicativo). ● Com a retificação, as seguintes situações podem acontecer: ▪︎ Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada na conta bancária informada na declaração, seguindo o cronograma de lotes e prioridades legais; ▪︎ Se o valor do imposto a pagar for reduzido, o que você pagou a mais pode ser devolvido. Para os exercícios de 2018 a 2021 faça o pedido eletrônico de restituição pela opção on-line (Per/Dcomp Web). Para o exercício de 2022, baixe e instale o programa Per/Dcomp no computador para fazer o pedido. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #pensaoAlimenticia #IRPF2023 #leao #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CqBEEcNAYPh/?igshid=NGJjMDIxMWI=




















