Aug 21, 2022
Conflito de atribuições entre MPF e MPE deve ser dirimido pelo CNMP
Conflito de atribuições entre MPF e MPE deve ser dirimido pelo CNMP
terça-feira, 9 de junho de 2020 Conflito de competência Quando dois órgãos jurisdicionais divergem sobre quem deverá julgar uma causa, dizemos que existe, neste caso, um conflito de competência. Obs: o CPP denomina esse fenômeno de “conflito de jurisdição” (arts. 113 a 117), expressão, contudo, bastante criticada pela doutrina e jurisprudência porque a jurisdição no Brasil é uma só, sendo…
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