Receita Federal normatiza processos digitais
Receita Federal normatiza processos digitais
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.022/2021, a Receita Federal disciplinou: I – a entrega de documentos; II – a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e III – a comunicação eletrônica de atos. A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC. A solicitação de abertura de processo digital…
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