Mar 16, 2017
Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com
Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um programa de parcelamento no ano 2000, mas em 2002 deixou de efetuar o pagamento parcelado. De acordo com a 3ª Turma do TRF2, por unanimidade, com a suspensão da…
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