STF valida destinação de parte de taxas de cartório a fundo da Procuradoria do Estado do RJ
STF valida destinação de parte de taxas de cartório a fundo da Procuradoria do Estado do RJ
Em razão do reconhecimento da natureza de taxa, não incide a vedação da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa pública. (more…)
View On WordPress












