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Lei dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

Lei dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

As famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A Lei nº 13.865 foi publicada no dia 09.08.2019 no Diário Oficial da União passou a dispensar o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por…

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Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei publicada na sexta-feira (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O…

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Nova lei dispensa exigência de habite-se para moradia de baixa renda

Nova lei dispensa exigência de habite-se para moradia de baixa renda

A estimativa é de que a medida beneficie 7 milhões de famílias.

Nova lei dispensa exigência de habite-se para moradia de baixa renda - Nova lei dispensa o habite-se para moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9 de agosto, a Lei 13.865/2019 propõe regularizar a situação de imóveis de famílias de baixa renda que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da prefeitura. A estimativa é de que a medida beneficie 7 milhões de famílias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que na maioria das vezes essas construções são ampliadas sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares em desconformidade com a legislação urbanística e o código de obras, apesar de o terreno pertencer legalmente à família. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/a-nova-lei-de-licitacoes-seria-o-remedio-para-todos-os-males/ A nova lei – em análise inicial da área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade – poderá reduzir a burocracia para a regularização das construções unifamiliares ocupadas predominantemente por famílias de baixa renda que tenham apenas um pavimento. Vale destacar que a dispensa do habite-se é somente para residências, não possui nenhuma vinculação para lojas e também não incide sobre o registro. O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para a ocupação de moradia, enquanto a averbação é o registro cartorial obrigatório de qualquer alteração estrutural no imóvel, como ampliação ou demolição. A legislação – resultado de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – altera a Lei 6.015/0973 de Registros Públicos para permitir famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A regularização permitirá que o proprietário obtenha financiamento e possa vender o imóvel.  Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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Obra clandestina que sequer paga IPTU não pode cobrar reparação de município

Créditos: Bogdanhoda / iStock

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não alterou decisão de primeiro grau que reconheceu o caráter clandestino de uma obra, realizada em área irregular em encosta de morro, que afastou o dever do município de São Francisco do Sul de indenizar por prejuízos arcados pelo dono da obra depois de fortes chuvas e desmoronamentos.

O…

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[imobiliariajaeger]

CERTIDÃO DE HABITE-SE

A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura, significa que o mesmo atendeu à legislação local e a construção pode ser iniciada após a liberação do alvará (documento autorizando o início…

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