Sem título

[dopewizardcrusade]

TJAM: Terceira Câmara Cível mantém sentença sobre não renovação de contrato de aluguel

 Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou nesta segunda-feira (06/05) recurso de empresa de telecomunicações, locatária de imóvel para instalação de torre no bairro Praça 14 de Janeiro, em Manaus, que pretendia renovar novamente o aluguel. No caso, o primeiro contrato foi firmado para o período de cinco anos, a partir de 15/04/2008, renovável automaticamente por mais cinco…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TJSC: Não se justifica atraso por 'força maior' em contrato firmado já durante a pandemia

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca da Capital que considerou válidas multas aplicadas por concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as partes. O valor histórico dos débitos alcança R$ 187 mil. Em apelação ao TJ, a…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

STF: anuladas provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

a primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de recurso…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TRF1: É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud).   O relator do caso, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, destacou que o Superior Tribunal…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TJSP: Afastada culpa concorrente de banco em ação contra instituição incorporada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade concorrente de banco em ação de responsabilidade civil movida contra antigos administradores de instituição financeira incorporada.. “Dessa forma, somente se poderia cogitar de culpa concorrente se se discutisse o contraste entre a conduta do administrador faltoso e a conduta de outra…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TJSP: abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo os autos, o banco agravante alegou que votou contra o plano por considerar impróprias…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

STF: Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284). O recurso foi interposto pelo Estado de…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TRT02: JUSTIÇA DECLARA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEDIA EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIA EM EMPRESA PRIVATIZADA

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) declarou a ineficácia de uma cláusula de acordo coletivo que excluía gerentes e diretores aposentados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) dos reajustes salariais dos anos de 2020, 2021 e 2022. O acordo foi firmado entre a companhia e os sindicatos que representam trabalhadores da empresa.  A cláusula …

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

STJ: Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido ​Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TJSP: Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado

 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Americana, proferida pelo juiz Márcio Roberto Alexandre, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, aluno obrigado a utilizar camiseta escrita “empréstimo” por não ter uniforme escolar. O valor da reparação foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 6 mil. De acordo os autos, a criança foi…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TJSP: Declarada a inconstitucionalidade de parágrafo que trata de desapropriações por utilidade pública

O Órgão Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 14.421/22, que prevê a imediata transferência, a ente público, da propriedade de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, independentemente de anuência expressa do expropriado e antes da definição de valor justo de…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

Compartilhamento de fotos íntimas no trabalho não obriga empresa a indenizar funcionária

A 5ª Camara do TRT12 negou o pedido de indenização de funcionária que teve fotos íntimas compartilhada no local de trabalho por 20 dias entre os colegas. Na ação a ex-funcionária disse que a Reclamada estava ciente do problema e demorou 20 dias para tomar medidas concretas de proteção da sua imagem. Contudo, o pedido não foi acolhido porque as imagem foram publicadas de forma voluntária pela…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

STF mantém validade de lei do Pará sobre aposentadoria de servidores militares

“Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154.”Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

CNJ, CJF, TRFs, AGU e PGFN assinam portaria conjunta para extinguir ações de execução fiscal

“O presidente do CNJ, ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, lembrou que as execuções fiscais representam 64% do total de execuções hoje pendentes em todo o Poder Judiciário, sendo responsáveis por 88% da taxa de congestionamento dos processos. Na Justiça Federal apenas, os números são ainda maiores: correspondem a 35% do total de processos e equivalem a 91% da taxa de…

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

TRF4. Sistema de Conciliação. Reunião debate critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

Impugnação ao Edital e Anexos na Licitação do Lote 02/2023 ANTT de Rodovias Paraná.

View On WordPress

[dopewizardcrusade]

Consumidora que forneceu dados sigilosos do cartão de crédito não tem direito a indenização

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que houve culpa exclusiva de uma consumidora, que ao receber uma ligação telefônica, acabou por fornecer dados sigilosos do seu cartão de crédito. O caso foi analisado na Apelação Cível nº 0800740-43.2022.8.15.0071, da relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Conforme consta nos autos, a ligação foi feita por uma pessoa…

View On WordPress