STF HC 88262 segundo julgamento / SP - SÃO PAULO SEG. JULG. HABEAS CORPUS
Ementa – Habeas Corpus
O Supremo Tribunal Federal analisou habeas corpus relacionado a crimes de estelionato, envolvendo questionamentos sobre a existência de indícios de autoria e materialidade, a fundamentação da prisão preventiva, a observância do princípio do juiz natural e o alegado excesso de prazo da prisão cautelar. O Tribunal examinou a evolução de sua jurisprudência quanto à possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por juízo posteriormente considerado incompetente, inclusive atos de natureza decisória, concluindo pela inexistência de nulidade capaz de justificar a concessão da ordem.
Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem indeferida.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento : 18/12/2006
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 RTJ VOL-00201-02 PP-00682
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : PACTE.(S) : CLEITON SANTOS SANTANA OU CLAITON SANTOS SANTANA IMPTE.(S) : HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 49669 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA