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INSS deve conceder benefício assistencial a criança com TDAH

Conjunto probatório retratou realidade biopsicossocial complexa e afastou laudo pericial judicial (more…)

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TRF3 determina concessão de pensão por morte a indígena da região de Miranda/MS

Colegiado considerou especificidades socioculturais (more…)

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Motorista de caminhão é condenado por contrabando de 380 mil maços de cigarros

Mercadorias foram avaliadas em R$ 1,9 milhão (more…)

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TRF3 reconhece tempo de serviço militar para carência e assegura aposentadoria a segurado

Segundo magistrados, a lei permite o aproveitamento da atividade para fins previdenciários e não impede o seu uso para cômputo do período de carência (more…)

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Justiça Federal condena quatro homens por submeter 44 trabalhadores a condições análogas à escravidão em Iguatemi/MS

Condenados também terão que pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos (more…)

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TRF3 determina atendimento da Polícia Militar e Civil a indígenas na região de Dourados/MS

Decisão reconhece omissão do Estado e obriga prestação de serviço emergencial via telefone 190 (more…)

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TRF3 garante aposentadoria especial a segurado que atuou como ajudante de montador e eletricista exposto a alta tensão elétrica

Documentos demonstraram direito à conversão do tempo especial em comum; autor trabalhou em ambiente com eletricidade superior a 250 volts (more…)

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Quarta Turma confirma condenação em R$ 1 milhão de empresa autuada por infrações ambientais

Ré foi autuada pelo Ibama por usar lenha nativa sem prova de origem regular e exercer atividade poluidora sem licença válida Continue reading Quarta Turma confirma condenação em R$ 1 milhão de empresa autuada por infrações ambientais

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