A arbitragem, método utilizado para a resolução de conflitos, bateu a marca de 1.047 casos em andamento e somam R$ 120 bilhões O número recorde foi registrado nas oito principais Câmaras do país, que expandiram suas áreas de atuação. Esse crescimento se deve à confiança no instituto. Estamos com quase 26 anos da Lei de Arbitragem e o Brasil é um case internacional. ● Conflitos societários As principais demandas, tanto em 2020 como em 2021, foram de conflitos societários e discussões de contratos de construção civil e energia. Seguida dessas, apareceram novos setores: trabalhista e desportivo. O impulso para esses casos veio com a reforma da CLT, no ano de 2017, que passou a permitir a arbitragem como meio de resolução de conflitos entre empregador e empregado em algumas situações. Existem dois requisitos: o trabalhador deve exercer cargo de confiança na empresa e ter remuneração acima de R$ 11 mil. As cláusulas prevendo a arbitragem começaram a ser incluídas nos contratos depois da reforma, mas os conflitos não acontecem de forma imediata. Por isso estamos tendo esse reflexo agora. A Câmara criou um regulamento específico para arbitragem trabalhista em dezembro de 2019. Permite árbitro único e procedimento simplificado, o que reduz custos e o tempo de resolução - se comparado com as arbitragens tradicionais. ● Lei de arbitragem A lei de arbitragem (nº 9.307/22) é praticada em câmaras privadas e comumente utilizada pelas empresas para discutir questões contratuais. Entre as principais características está a confidencialidade dos procedimentos. Por meio desse sistema, árbitros são escolhidos pelas partes - geralmente, três - e decidem a disputa. As partes podem indicar profissionais especializados no tema em discussão. A adesão à arbitragem é voluntária entre as partes e feita por contrato. Além disso, a decisão proferida é final e o Judiciário não pode interferir no mérito. Cabe somente o que se chama de “controle de legalidade”, para verificar, quando questionado pelas partes, se o procedimento ocorreu conforme estabelece a lei Fonte: Contábeis #JuizArbitral #GrupoMRMendes #LeiDeArbitragem #arbitragem #conflitosSocietarios #conflito #mediação #CLT (at Vitória da Conquista) https://www.instagram.com/p/Ch0Ap3bAc1W/?igshid=NGJjMDIxMWI=
