FIQUE SABENDO COM AMA ADVOCACIA A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira, a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez em decisões da justiça e da polícia. De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou dos dependentes dela, o agressor deve ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. #leimariadapenha #mulheresprotegidas #paznolar #violênciadomestica #mulheresseguras AMA- ADELINE MONTENEGRO ADVOCACIA (em Fortaleza, Brazil) https://www.instagram.com/p/BxfX5ZFDQcO/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=z4vm8xwyrblp