#multa do fgts

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STF Mantém Contribuição Social de 10% do FGTS nos Desligamentos Sem Justa Causa

STF Mantém Contribuição Social de 10% do FGTS nos Desligamentos Sem Justa Causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (17/8), o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de dispensa sem justa causa de empregados.

Com isso, a partir da vitória alcançada pela Procuradoria-Geral da…

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Parcelamento do FGTS com Vencimento em 07/07/2020 - Um Verdadeiro Entrave na Vida das Empresas

Parcelamento do FGTS com Vencimento em 07/07/2020 – Um Verdadeiro Entrave na Vida das Empresas

Conforme divulgamos aqui, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, a MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências:

março/2020 – com vencimento em abril/2020;

abril/2020 – com vencimento em maio/2020;

maio/2020 – com vencimento junho/2020.

De acordo com o…

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Saque-Aniversário do FGTS - O Trabalhador que Optar Deve Ficar 2 anos Nesta Modalidade

Saque-Aniversário do FGTS – O Trabalhador que Optar Deve Ficar 2 anos Nesta Modalidade

A MP 889/2019 (convertida na Lei 13.932/2019) trata da nova modalidade de saque do FGTS, o Saque-Aniversário do FGTS.

Nos termos do art. 20-A da Lei 8.036/1990 (incluído pela Lei 13.932/2019, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

a) Saque-rescisão: neste caso o trabalhador terá direito a todas as hipóteses de saques previstas na…

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Começa Hoje o Pagamento do FGTS Para não Correntistas da Caixa

Começa Hoje o Pagamento do FGTS Para não Correntistas da Caixa

Conforme divulgado aqui, através da Circular CAIXA 869/2019 a CAIXA publicou, em Ago/2019, os procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 (limitado ao valor do saldo) por conta vinculada do FGTS.

De acordo com o cronograma publicado, começa hoje (18/10/2019) o prazo para saque  do FGTS, na modalidade “Saque Imediato“, aos trabalhadores NÃO correntistas da CAIXA.

Nota: Aos…

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Conselho do FGTS Determina Distribuição de 100% do Resultado de 2018

Conselho do FGTS Determina Distribuição de 100% do Resultado de 2018

A distribuição de 100% do resultado positivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proposta pela Medida Provisória nº 889/2019, publicada em 24 de julho, foi ratificada pelo Conselho Curador do FGTS em reunião realizada nesta segunda-feira (19/8).

A MP ampliou a rentabilidade do fundo, determinando a distribuição de 100% do lucro ao cotista. Pela Lei nº 8.036/1990, o rendimento das…

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Decisão Temerária do TST Exclui a Multa de 40% do FGTS Sobre o Aviso Prévio Indenizado

Decisão Temerária do TST Exclui a Multa de 40% do FGTS Sobre o Aviso Prévio Indenizado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado.

A decisão ocorreu no julgamento de recurso de uma grande rede de supermercados, em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio…

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FGTS Irá Render Mais ao Trabalhador

FGTS Irá Render Mais ao Trabalhador

Todos os trabalhadores que tiveram saldo positivo de FGTS em 31 de dezembro de 2016 deverão receber rendimentos extras pagos pela Caixa Econômica Federal até dia 31 de agosto de 2017. Esta é a determinação da Lei n° 13.466/2017 que é a conversão da Medida Provisória 763/2016. A distribuição será de 50% do resultado positivo auferido com o FGTS, pela CEF. O pagamento será feito mediante crédito…

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SEFIP – Windows 8 e 8.1

SEFIP – Windows 8 e 8.1

A CAIXA informa que está disponível a adaptação do aplicativo SEFIP para usuários do sistema operacional Windows 8 e Windows 8.1.

Trata-se da versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP – versão 8.4 de 22/03/2012.

Por se tratar de adaptação para os usuários do sistema operacional Windows 8 e Windows 8.1, para os usuários dos demais sistemas…

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