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Regrann from @peterdantasmeloadvogados - 📌Foi decidido em 18.09.2018, pela Quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dever da rede de fast food McDonald's, de indenizar por danos morais um consumidor que foi vítima de assalto no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. 📌Entenda o caso: um cliente em São Paulo, foi surpreendido por um sujeito armado, que roubou sua carteira e chave do carro, no drive-thru do McDonald's. ➡️Conforme relato do cliente, no momento do fato, não houve sequer ajuda dos funcionários do estabelecimento. 📎O caso chegou ao STJ e por unanimidade, foi mantida a sentença do TJSP, com indenização por danos morais fixada em R$14.000,00, tendo a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, franqueadora da marca McDonald's a obrigação de indenizar. ➡️De acordo com o ministro Salomão, no momento que o McDonald's abre as vendas para o lado externo do balcão, aumentam os lucros, porém, consequentemente ocorre uma certa "desproteção" aos clientes. ➡️O consumidor não pode ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, de acordo com Código de Defesa do Consumidor. 🔹🔹🔹Destacou o ministro ainda: "que a configuração de responsabilização da rede de fast-food também advém da própria publicidade veiculada pela empresa, em que há a promessa de segurança aos clientes."👏👏👏 #pdmadvocacia #peterdantasmelo #dicaspdm #danomoral #direitodoconsumidor #falhanaprestaçãodoserviço - #regrann #Assalto #McDonald's #Responsabilidade https://www.instagram.com/p/BoCw9euH6x0/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=llxyntt2h251

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Regrann from @peterdantasmeloadvogados - 📌Muito comum acontecer. Estar navegando na internet, de repente vê passagem aérea com preço interessante para algum lugar, clica e compra. No mesmo momento, bate o arrependimento😔 e vem o pensamento: "gostaria de desistir, e ter o q eu paguei de volta". E então? Pode?🤔 📎De acordo com o artigo.49 CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. ➡️Conclusão: o consumidor tem até 7 dias (chamado prazo de reflexão) para desistir da compra, se está ocorrer fora do estabelecimento comercial, no caso citado, internet. Deverá ser restituído o valor pago💰💳, inclusive com correção monetária. 🔹🔹🔹Dica PDM: caso passe por essa situação, importante lembrar que são até 7 dias. Até esta data, deverá enviar email para o SAC, telefonemas com números de protocolos, etc. Cercar-se de todas as provas necessárias, se precisar resolver judicialmente. Não esqueça! Contrate um advogado especialista em direito do consumidor. #pdmadvocacia #peterdantasmelo #dicaspdm #direitodoconsumidor #direitodearrependimento - #regrann https://www.instagram.com/p/Bn6HRjmn7dR/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=87aosbdi0j6r

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Regrann from @peterdantasmeloadvogados - 📌Acontece na maioria das vezes, quando vamos fazer o check-in no hotel, não podemos ficar as 24 horas completas. Isto é legal?🤔 📌De acordo com a Lei Federal 11.771/2008, art.23 § 4o "Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes." 📎É considerada Prática ABUSIVA, de acordo com Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal, esta imposição. Se você paga uma diária, referente a 24 horas, tem direito a ficar exatamente 24 horas. Nada de "check-in as 15 e check-out as 12." E ainda há casos, que hotéis cobram o valor de mais meia diária por permanência de mais 2 horas, por exemplo. ➡️A prática abusiva vai contra o abatimento proporcional de preço estabelecido no artigo 20, inciso III, e no artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. 🔹🔹🔹Dica PDM: Dirija-se ao PROCON da sua cidade e faça uma denúncia. Procure um advogado especialista em direito do consumidor! #pdmadvocacia #peterdantasmelo #dicaspdm #direitodoconsumidor #praticaabusiva - #regrann (em Leonor Matos Advocacia) https://www.instagram.com/p/Bn4fLV5nC7k/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1jlmycdnawgui