#danomoral

[ataliaester]

[...] a Administração Pública tem o poder-dever de aplicar a legislação ante um caso concreto, analisando a presença dos requisitos exigidos pela Lei para a concessão/cessação dos benefícios. Simples indeferimento administrativo de benefício não é suficiente para a caracterização do dano moral.

Precedentes:

PROCESSO: 08034850920204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021;

PROCESSO: 08163777020174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022.

[buenomalvesadv]

Assunto polêmico!! A 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia manteve sentença que condenou um laboratório ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3 mil por falso resultado positivo em exame de gravidez. A condenação foi embasada no entendimento de que o falso positivo agride, de maneira grave, a reputação da mulher, pois há a legítima expectativa da examinada de que as conclusões do laudo sejam corretas. Segundo a Turma Recursal, “o erro grosseiro no exame Beta HCG não se resume a simples aborrecimento, sem maiores consequências, além de acarretar preocupação e tirar a paz e sossego, priva a pessoa da sua própria personalidade”. Processo nº 0094762-92.2020.8.05.0001 Fonte: Conjur #indenização #danomoral #falsopositivo #direitodoconsumidor #gestacao #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CjP-HhTufSu/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[poeticsisters]

Be Yourself. Everyone Else Is Already Taken - Oscar Wild . . . #morales #motivationsunday #danomoral #motivationfriday #motivationspeech #moralepatch #moralofthestory #moralsupport #moralepatches #motivationalmoments #motivationalcoach #tagify_app #quotedaily #quotelife #motivationwall #quotepage #motivationtuesday #motivationvideo #moraleja #femoral #motivationalfriday #motivationalspeaking #quotefortheday #motivationgym https://www.instagram.com/p/CfAQ5woqWZL/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[jkadvocacia]

O abandono afetivo dos filhos é um tema que vem sendo muito discutido atualmente. Ele acontece quando o pai ou mãe da criança não cumprem com o dever de garantir o direito ao cuidado, convivência familiar, e respeito. Sabe-se que ter o registro de nome do pai ou mãe, na certidão de nascimento, é direito do filho. Contudo, também é seu direito o carinho, a segurança e a proteção, através do convívio parental. Está em tramitação o Projeto de Lei 700/2007 que, se aprovado, tornará obrigatória a reparação de danos morais, por parte dos pais, aos filhos que sofrerem de abandono afetivo. Indenizações aos filhos já vêm sendo cada vez mais comuns através de medidas judiciais, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial é de que o abandono afetivo gera um dano moral quiçá irreparável ao indivíduo. Lembrando que, tampouco o pagamento de pensão alimentícia isenta os deveres parentais. A imposição biológica e legal de cuidar, é dever de quem gerou o filho. #abandonoafetivo #deverlegal #filhos #convivio #danomoral #familia #direitodefamilia #direito https://www.instagram.com/p/CU0FLpIlk-O/?utm_medium=tumblr

[drjulioduarte]

A Reparação do Dano Moral na Jurisprudência do STJ

[danielapsilva]

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento agora é crime, e pode ocorrer no ambiente de trabalho. Atenção se estiver acontecendo no seu trabalho," ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir , " registrei, faça gravações, colha provas é denuncie , busque ajudar de um profissional. Com efeito, a Lei nº 14.188/21 incluiu no Código Penal o artigo 147-B, segundo o qual configura violência doméstica contra mulher, e está sujeito a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa. 👍 Gostou do conteúdo? Salve para consultar depois e compartilhe com um(a) amigo(a). #violenciacontramulher #vilenciadomestica #danomoral #trabalhadora #mulheresquecorremcomoslobo @danielasilva8503 https://www.instagram.com/p/CSNChWFlAJm/?utm_medium=tumblr

[jkadvocacia]

Um torcedor do time Internacional, do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação judicial buscando ser compensado por danos morais contra a empresa Toyota do Brasil, por uso indevido de sua imagem. Isso porque a imagem foi capturada no estádio e utilizada em um comercial de automóvel, tendo sido veiculado em diversas redes sociais e também na televisão. Em primeira instância, o tribunal estadual julgou seu pedido improcedente. Em segunda instância a decisão foi mantida, pois as provas reunidas não comprovaram que o uso de sua imagem tenha sido realizado sem sua autorização, muito menos que lhe tenha causado ofensa à personalidade. Insatisfeito, o torcedor recorreu até o STJ, onde foi negado provimento a seu recurso especial. A ministra relatora do caso, Nanci Andrighi, destacou que mesmo que não tenha havido autorização formal do torcedor, não há que se falar em exposição abusiva, visto que sua imagem aparece no contexto da torcida, cercado de várias outras pessoas. #STJ #danomoral #direitodeimagem #propaganda #publicidade #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba #alexandria https://www.instagram.com/p/CSFzZOKFZwC/?utm_medium=tumblr

[buenomalvesadv]

Duas grandes empresas que possuem clientes no Brasil – uma do segmento rede social e outra do segmento operadora telefônica – foram condenadas por uma falha de segurança que resultou no crime de estelionato virtual de cliente. Desta forma, terão que indenizar a consumidora, cliente de ambas as empresas, por danos materiais e morais. De acordo com as informações contidas no processo, a empresa de telefonia trocou o plano telefônico da autora a pedido do estelionatário, cancelou o sinal por suposta falta de pagamento e, em seguida, cancelou a linha telefônica utilizada por ela há mais de 10 anos. A empresa do segmento rede social também falhou ao permitir que o golpista, após tomar posse de sua linha telefônica, tivesse acesso aos seus dados do aplicativo de comunicação utilizado por ela em seu celular, pedindo a transferência de valores aos seus contatos. De acordo com o juiz que julgou o caso, ficou provado a efetiva usurpação da conta virtual de uma das autoras e, através da fraude, lesão ao patrimônio de outra autora, que transferiu dinheiro a pedido do fraudador. #estelionato #estelionatovirtual #crime #cliente #danomoral #danomaterial #contavirtual #direito #direitopenal #processo #fraude #golpe #advocacia #advocaciaemjundiai #buenomalvesadv #buenomalvesadv #advocaciaonline #advocaciahumanizada #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #direitoonline (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CQ_ZEbCM8f7/?utm_medium=tumblr