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Falta de Pagamento da Mensalidade As operadoras podem rescindir o contrato, em face de inadimplemento do consumidor, por prazo igual ou superior a 60 dias. Alguns consumidores, após longos anos pagando o plano de saúde, por uma dificuldade financeira ou até mesmo um esquecimento, deixam atrasar uma mensalidade e são severamente punidos com o cancelamento do plano de saúde. Os contratos de plano de saúde são contratos de trato sucessivo, cuja expectativa do consumidor é permanecer por longos anos. Por essa razão, é abusiva a súbita rescisão por um curto atraso no pagamento. Entretanto, apenas judicialmente é possível reverter o cancelamento. Outro ponto importante é a obrigatoriedade de se notificar o consumidor sobre a intenção de rescindir o contrato até o 50º dia de inadimplência. Caso contrário, o consumidor tem o direito de efetuar o pagamento e restabelecer o contrato. . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/ByX4R2whsjI/?igshid=14mrazifmqbxz

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Dando continuidade a nossa série de Dicas para se contratar um Planos de Saúde. Outra abusividade comum é a limitação do número de sessões de um tratamento que o paciente necessita, causando sua interrupção. Em casos patrocinados pelo escritório Melo Campos, foram revertidas pelo Poder Judiciário as limitações de sessões de hemodiálise, injeções para tratamento de degeneração macular, dentre outras. O Judiciário considerou, nessas ações, que é ilegal limitar o número de sessões de tratamento previsto contratualmente, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/ByVRj5whgyQ/?igshid=6xsx1qvsabmh

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No momento em que as pessoas mais precisam do plano de saúde, são surpreendidas com negativas de exames e tratamentos. Na maioria das vezes, é possível ajuizar uma ação para obrigar a operadora a arcar com o exame ou tratamento indicado pelo médico. Ainda que o contrato não tenha sido adaptado à Lei 9.656/98, muitas das restrições são abusivas e as negativas podem ser revertidas no Poder Judiciário, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as operadoras são obrigadas a notificar os usuários dos planos anteriores à mencionada lei, oferecendo a migração ou adaptação de um plano, mas normalmente não o fazem. . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/BxxOURVhCXq/?igshid=lfibiaz9u7i0

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Mais uma decisão do STJ abre um importante precedente contra as rescisões unilaterais dos planos de saúde coletivos. Desta vez, entendeu que as operadoras de planos de saúde não podem rescindir unilateralmente e, sem motivo idôneo, os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Para o STJ, os planos coletivos de grupos pequenos têm características semelhantes aos contratos individuais ou familiares. Afirma que há maior vulnerabilidade diante da operadora e poder reduzido de negociação, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa. . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/BxuqRcOhcti/?igshid=1q5gzze1a4y4y

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O superior Tribunal de Justiça entendeu ser inadmissível a rescisão unilateral imotivada de um plano de saúde coletivo familiar. Isso porque, considerou o contrato coletivo familiar atípico, pois não se trata de duas empresas com o mesmo poder de negociação. A empresa familiar nada mais é do que um núcleo familiar, sem qualquer poder de negociação com a operadora de saúde. Por esta razão, o STJ aplicou as regras do plano familiar, que não permitem a rescisão imotivada. Essa decisão abre um precedente importante para julgamento de outras empresas familiares que tenham o contrato rescindido imotivadamente. . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/BxsG6n5BuYx/?igshid=1vo754bavzvij

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A legislação prevê que as operadoras podem rescindir um contrato coletivo, desde que sigam algumas regras, tais como: constar expressamente no contrato esta possibilidade; o contrato ter o mínimo de 12 meses de vigência e haver a notificação prévia do segurado com antecedência mínima de 60 dias; disponibilizar um plano individual ou familiar nas mesmas condições do plano cancelado sem imposição de novas carências. Todavia, uma empresa que tem seu plano coletivo cancelado deve procurar orientação jurídica antes de aceitar o cancelamento, pois, na maior parte das vezes, a operadora não cumpre os requisitos acima, sendo possível uma ação judicial para manter o plano coletivo nas mesmas condições. Como exemplo, em ação patrocinada pelo escritório Melo Campos, foi obtida uma liminar para se restabelecer o plano de saúde de uma empresa que havia sido cancelado unilateralmente. Na decisão, o Magistrado entendeu que não basta a notificação acerca do rompimento do contrato, mas, também, é necessária a informação da possibilidade de migração do usuário para a modalidade individual ou familiar. . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/BxkaIY0h8n0/?igshid=frvrt1n42plf

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O Plano coletivo é intermediado por alguma associação, sindicato ou empresa. O plano individual ou familiar é contratado diretamente com a operadora. O plano coletivo tem um preço menor, o que deve ser considerado na escolha do plano. Mas os reajustes não estão regulamentados pela ANS, ficam a critério da operadora. Por isso, é importante buscar uma instituição com a qual tenha uma relação de confiança e pedir informações sobre a forma de reajuste. Outro ponto que exige atenção é sobre a rescisão do contrato. Os planos coletivos podem ser cancelados unilateralmente pela empresa, o que pode gerar prejuízos aos usuários. Especialmente quando a empresa ou instituição tem um porte menor, a operadora pode rescindir o contrato quando entender que financeiramente não é vantajoso, desde que cumpra os requisitos impostos no art. 17º da Resolução Normativa nº195/2009. Por estas razões, tanto os usuários, quanto as empresas familiares ou de menor porte devem avaliar com cautela a contratação de um plano coletivo. . . . . #hospital #planosindividuais #familia #seguro #planodesaude #convenios (em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil) https://www.instagram.com/p/Bxhyd5phQIh/?igshid=1vk1hwye8gmrh

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SÉRIE: DICAS PARA CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE. 1- Verificar se a operadora possui registro junto à ANS; 2 - Exigir uma cópia do contrato e guardá-lo durante todo o período da sua vigência; 3 – Ler atentamente o contrato, antes de assinar, atentando, principalmente, para as cláusulas que limitem a utilização do plano, imponham carências e estabeleçam reajustes. 4 – Caso o corretor ofereça benefícios não estabelecidos no contrato, pedir para fornecer por escrito e assinado, pois a operadora será obrigada a cumprir a oferta. 3 - Exigir a lista de hospitais e prestadores de serviços. 4 – Os preços são praticados livremente. Então é preciso pesquisar preços e analisar atentamente as regras de cada plano, como por exemplo, abrangência geográfica (municipal, estadual, nacional ou internacional), cobertura, rede de atendimento, participação no custo, carências, dentre outras. . . . . #planodesaude #hospital #planosindividuais #familia #seguro #convenios (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/BxaDiSuBZM4/?igshid=103m6qojj7z6v