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🎯 O dano moral do trabalhador é considerado crédito trabalhista na recuperação?⁣

🎯 O dano moral do trabalhador é considerado crédito trabalhista na recuperação?⁣

A questão levada ao STJ é definir se os créditos titularizados pelo recorrido – decorrentes de condenação por danos morais imposta às recuperandas na Justiça do Trabalho – devem ser classificados como trabalhistas ou quirografários.⁣

A obrigação da recuperanda em reparar o dano causado ao recorrido foi a consequência jurídica aplicada pela Justiça especializada em razão do reconhecimento da…

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A falta de apresentação da CND gera prejuízo na recuperação

A falta de apresentação da CND gera prejuízo na recuperação?

Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreende-se que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito elencado pelo legislador para concessão da recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção, ou tenha sido aprovado pela assembleia de credores.

Reforçando essa exigência, o Código Tributário…

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[leonardogomesdeaquino]

📚📚📚 Capacidade para ser empresário individual⁣⁣ ⁣⁣⁣Para exercer a empresa, na forma de empresário individual, é primordial capacidade civil plena, que ocorre com a maioridade, a emancipação e que não esteja com nenhuma enfermidade psíquica para torná-lo incapaz.⁣⁣

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Cheque pré-datado e o dano moral

Cheque pré-datado e o dano moral

A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.[…] De qualquer sorte, é incontroverso que a recorrente apresentou cheque pré-datado antes do que ficara ajustado pela autora, o que levou à sua devolução. Esse fato – recusa o pagamento de cheque por falta de fundos – causa…

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O ajuizamento da recuperação judicial acarreta a vis attractiva do Juízo Empresarial?

O ajuizamento da recuperação judicial acarreta a vis attractiva do Juízo Empresarial?

⁣⁣⁣O deferimento do pedido de recuperação judicial feito pela executada não enseja força atrativa da ação de execução contra ela ajuizada, devendo permanecer apenas suspensa, no juízo de origem.⁣⁣⁣TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.09.491505-5/000⁣⁣

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[leonardogomesdeaquino]

📌 A citação da Empresa⁣ ⁣Nos termos do art. 601, parágrafo único, do NCPC, na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da sociedade empresária se todos os que participam do quadro social integram a lide.

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A remuneração do contrato de Honorários 🧿 "O STJ tem entendimento firme no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.⁣

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Honorários Advocatícios na recuperação judicial - Extraconcursal

Honorários Advocatícios na recuperação judicial – Extraconcursal

“Cinge-se a controvérsia a definir se os créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, oriundos da improcedência de embargos à execução opostos anteriormente ao pedido de recuperação judicial, mas cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter, ou não, ao plano de soerguimento.

A Terceira Turma possui entendimento vacilante sobre…

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