Reposted from @saudeedireitos Pessoas com doenças raras dispõem de algumas garantias legais especiais. Os pacientes tem direito à obtenção de tratamento, ao benefício previdenciário do auxílio-doença, à isenção de alguns tributos, como o Imposto de Renda (em casos especificos) e o IPVA, ICMS, IPI e IOF, caso necessitem comprar um carro adaptado, entre outras garantias. A lei ainda determina que, caso queiram e necessitem, as pessoas com doenças raras conseguem • sacar o FGTS e o PIS/PASEP; • aposentar-se por invalidez, se a enfermidade impedir o paciente de trabalhar. O recebimento de medicamentos de forma gratuita também é outra garantia que os pacientes portadores de doenças raras podem reclamar ao SUS ou aos planos de saúde. Se o benefício for negado ou o pedido demore a ser atendido, os pacientes podem recorrer ao Poder Judiciário. Quando sair a sentença, os convênios ou o SUS têm a obrigação de fornecer a medicação o mais rápido possivel ao paciente, sob pena de multa. Exija seus direitos! ✔️Contato: [email protected] WhatsApp: 11 96521 8951 #doencasraras #direitodasaude #saudeedireitos #direitodoconsumidor #sus #muitossomosraros #santos #baixadasantista - #regrann #alsapem #famíliaalsapem #esclerosemultipla #esclerOUSADOS #agostolaranjaoanotodo #resiliência #divulgareconscientizar #ESCLEROUSADOS #doençasautoimunes #doençascronicas #SuperAÇÃO #fadiga #doençasraras https://www.instagram.com/p/B9PoTb1BkTY/?igshid=28q8ax18555o
