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TRU admite flexibilizar critério de segurado de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão

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Justiça Federal julga improcedente ação que discutiu helipontos de Florianópolis

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Mantida a proibição de pesca em pontes que dão acesso à Florianópolis

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TRF4 mantém condenação de proprietário de cavalos que danificaram vegetação nativa na Floresta Nacional de Canela (RS)

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Tribunal mantém condenação por pesca ilegal na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em SC

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Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser autuada pelo Conselho Regional de Administração

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Divulgada a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada na Justiça Federal da 4ª Região

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Justiça Federal nega registro da marca Milk Club, casa de eventos em Jurerê Internacional

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