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Sobre a disciplina do acidente de trabalho, marque a alternati...

Sobre a disciplina do acidente de trabalho, marque a alternativa incorreta:

São prestações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença acidentário e a pensão por morte.

O afastamento do empregado por motivo de acidente durante a execução do seu trabalho, ainda que não superior a quinze dias, é caracterizado como acidente de trabalho.

O empregado doméstico e o contribuinte individual também fazem jus ao auxílio-acidente, caso cumpram os requisitos de elegibilidade para esse benefício.

O auxílio-acidente depende de prévia caracterização do acidente do trabalho pela perícia médica da Previdência Social, cuja renda mensal é assegurada aos empregados acidentados a partir da data do retorno ao trabalho.

O pagamento de indenização do acidente de trabalho pela Previdência Social, em decorrência do seguro de acidente de trabalho pago pelo empregador, não exclui a responsabilidade civil do empregador de pagar pensão à vítima do acidente ou a seus dependentes pelo mesmo evento.

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José celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade...

José celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X, em 03/1/1999, vindo a ser dispensado, sem justa causa, em 10/4/1999. José só conseguiu novo emprego em 15/8/1999, junto à empresa Y, sendo novamente dispensado, sem justa causa, em 20/3/2000. Novo contrato de trabalho de José só foi celebrado em 14/7/2000, agora com a empresa Z, consumando-se a sua dispensa, também sem justa causa, em 10/02/2001. Em 20/2/2001, José requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais - todas por prazo indeterminado - foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de José, julgue os itens que se seguem:

José terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, José deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de segurado facultativo.

José tem direito ao seguro-desemprego de forma proporcional ao tempo de serviço em que esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho, sendo, em regra, de 3 a 5 parcelas.

José não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.

O valor que vier a ser pago a José, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média de todos os salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente.

José terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual.

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Analise as alternativas e marque a correspondente: I. Pela sis...

Analise as alternativas e marque a correspondente: I. Pela sistemática atual da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria não pode ser acumulado com auxílio-acidente. II. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a perda parcial da capacidade de trabalho do segurado, independentemente da existência de nexo causal, pois impera a responsabilidade objetiva da Previdência Social. III. O salário-família e o salário-maternidade são prestações previdenciárias pagas diretamente pelo empregador, salvo o doméstico, cujos valores podem ser posteriormente compensados ou ressarcidos pelo empregador junto à Previdência Social. IV. As expressões “tempo de serviço” e “tempo de contribuição” são equivalentes, para períodos prestados anteriormente a 15.12.1998.

somente as alternativas I, II e III estão corretas

somente as alternativas I, III e IV estão corretas

somente as alternativas I e IV estão corretas

somente as alternativas III e IV estão corretas

todas estão corretas

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Assinala a alternativa incorreta:...

Assinala a alternativa incorreta:

O valor da pensão por morte é de 100% do salário-de-benefício, pago ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a), cuja renda será dividida em partes iguais entre os beneficiários, inclusive os menores.

O trabalhador rural, que exerceu atividade em regime de economia familiar até a edição da Lei n. 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade aos 55 e 60 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição ao Regime Previdenciário.

O auxílio-reclusão e o salário-família são prestações devidas aos dependentes do(a) segurado(a), pagos até o valor do teto do salário-de-contribuição da Previdência Social.

O auxílio-doença é benefício por incapacidade, devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento, devendo ser comprovada a carência de 12 (doze) contribuições, salvo por motivo de acidente de trabalho, quando não se exige carência.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova plena de tempo de contribuição perante a Previdência Social. Para período de trabalho informal, o segurado deverá fazer a prova por meio de ação declaratória, justificação administrativa ou justificação judicial.

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Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social ...

Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, marque a alternativa correta:

São condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.

A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há mais o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, salvo o direito adquirido daqueles filiados antes da edição da referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço de 40% do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e 53 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente.

O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.

A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.

A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ diz que...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ diz que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula n. 149). Esse entendimento jurisprudencial significa que:

O cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural depende sempre de prova documental da respectiva contribuição efetuada em favor da Previdência Social.

Para comprovação do exercício de atividade rural, o trabalhador deve apresentar início razoável de prova material, que pode ser corroborada por prova testemunhal.

Essa orientação é aplicável apenas para os processos de justificação administrativa de tempo de serviço do trabalhador rural, não podendo ser invocada em casos de processos judiciais.

A prova testemunhal não tem qualquer valor no processo administrativo previdenciário.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Maria compareceu, no mês de abril de 2006, a uma das agências ...

Maria compareceu, no mês de abril de 2006, a uma das agências da Previdência Social e, após aguardar por horas na fila, foi, enfim, atendida, quando apresentou à servidora do INSS o seguinte relato: “Moça sou analfabeta. Tenho 60 anos (nasci em 05.09.1945). Sempre trabalhei, desde pequena. Ajudava minha mãe em casa, isso lembro bem, trabalho desde que tinha 8 (oito) anos de idade. Depois dos 15 (quinze) anos de idade saí para trabalhar fora, como doméstica. Fui registrada por 3 (três) anos apenas, isso entre os anos de 1998 a 2000. Nos últimos 6 (seis) anos não mais trabalhei, porque não tenho mais saúde, não tenho força para trabalhar. Hoje vivo sozinha, estou doente e não tenho nenhuma renda. O médico me disse que não posso mais trabalhar. Então eu quero uma aposentadoria ou qualquer outra ajuda para que eu não morra de fome”. A partir desse relato hipotético, julgue as seguintes assertivas: I. Maria não tem direito à aposentadoria da Previdência Social, pois não reúne os requisitos mínimos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição. II. Maria tem direito à aposentadoria por idade, já que conta com mais de 60 anos e contribuiu por 3(três) anos para o sistema, satisfazendo, assim, os requisitos para essa prestação previdenciária. III. Maria não tem direito a qualquer prestação da Previdência Social porque, ao deixar de contribuir para o sistema nos últimos 6(seis) anos, perdeu a condição de segurada. IV. Maria tem direito à aposentadoria por invalidez em razão de não possuir mais capacidade para o trabalho, pois esse benefício não exige carência.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas

Somente as alternativas I e II estão corretas

Somente as alternativas I e III estão corretas

Somente as alternativas II e III estão corretas

Somente a alternativa II está correta

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“O conteúdo do ‘sistema de seguridade social’, em razão inclus...

“O conteúdo do ‘sistema de seguridade social’, em razão inclusive de ser pioneiro no texto constitucional brasileiro, ficou mais bem desenhado, comparando-o com as ações que o compõem. [...] A previdência social, enquanto técnica de proteção social, não aprofundou a questão da substituição total da remuneração do trabalhador ou a garantia de melhoria social após o trabalho (inatividade). [...] Apresentou-se desta forma um seguro social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados, mas continuou ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu bojo determinações que são próprias da idéia de seguro, como é o caso da inscrição ou da prescrição de contribuição individualizada” (CARBONE, Célia Opice. A Seguridade Social no Brasil: realidade e ficção, São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-115). A partir da idéia central do texto acima transcrito e, com fundamento na Constituição de 1988, no que tange à disciplina dada ao sistema de seguridade social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

Apesar da referência da Constituição a um sistema de seguridade social, não tivemos no Brasil grande inovação em relação ao sistema anterior, pois mantido o regime de previdência social, dada a prevalência do modelo lastreado no seguro social.

O Sistema de seguridade social da Constituição, embora não tenha avançado para um amplo sistema de proteção social, passou a compreender políticas públicas articuladas de previdência social, saúde e assistência social.

A Constituição de 1988 inovou ao instituir a seguridade social de forma ampla, conferindo grande destaque aos princípios que a rege, conforme previsão do art. 194 do texto constitucional.

A seguridade social ainda é restrita, pois o acesso às políticas da seguridade social depende sempre de contribuição do cidadão.

A Previdência Social brasileira foi mantida, porém a seguridade social introduzida na Carta de 1988 propiciou significativa expansão dos beneficiários da proteção social.