VALOR PÚBLICO: CONCEITO, IMPORTÂNCIA E LIMITAÇÕES DE SUA GERAÇÃO E MATERIALIZAÇÃO NO EXTRATO SOCIAL
Inicialmente, conceitua-se “valor público” sob a perspectiva apresentada e defendida por Moore (1995), em síntese, como um elemento condicional e consequencial de um conjunto de ações, propostas, projetos e estruturas criadas e desenvolvidas pelo Estado através dos aparelhos governamentais e da administração pública, sob o pressuposto de que tal conjunto de itens deve estar orientado ao status quo social e as demandas correntes, avaliadas sob a ótica e perspectiva efetiva e ativa por parte de tais aparelhos, sumários para que os serviços e políticas públicas assumam o referido e devido papel de planejamento e correção das assimetrias socioeconômicas, assumindo um papel de manutenção não somente das necessidades gerais, mas das circunstâncias particulares presentes em diversos arranjos comunitários e regionais.
Denota-se, ainda, a importância da filosofia da gestão pública, compreendida como elemento que norteia e condiciona os princípios éticos e valores morais do trabalho gerencial dentro da administração pública e gestão governamental; a importância de mantimento e desenvolvimento de uma estrutura organizacional potencializada e orientada ao cidadão, as quais fortemente influenciam de forma determinante os resultados finais de ações e decisões sobre temas públicos diversos. O trabalho definido aos gerentes públicos, que compreendem gestores e autoridades responsáveis e presentes nos aparelhos estatais, está ligado ao arranjo de competências, modelos gerenciais, estrutura analítica de avaliação e execução de atividades de planejamento, controle, gestão e correção, as quais sofrem prejuízos e acumulam limitações diversas por outros elementos condicionantes.
A criação de valor público está direta e condicionalmente ligada à efetividade, pluralidade e profundidade de tais modelos gerenciais dentro da estrutura da administração pública, orientados, em síntese, à estratégia, à eficiência e à política, elementos sumários que devem se posicionar de forma equilibrada, compreendendo uma simbiose necessária para que a administração pública possa fomentar meios e formas para desenvolver e executar ações propriamente efetivas às necessidades coletivas, ora fortemente e ainda influenciados pelo modelo sistemático burocrático, presente fortemente principalmente nas estruturas de desenvolvimento de atividades e processos fundamentais à população, que precarizam e lentam as ações mínimas de acessibilidade aos serviços públicos e complexificam o enredo típico compreendido no ciclo das políticas públicas, desde planos de crowdstorming à implementação e avaliação que geram resultados limitados ou prejudicados por modelo ineficiente e incongruente com o arranjo complexo de assimetrias e externalidades que tal elemento, focado insuficientemente no modelo de trabalho dos gestores públicos, condicionando-o ao eixo técnico e racional de trabalho, obstruindo, dessarte, todos os meios e canais de atuação orientados à avaliação e atuação face às necessidades e extrato público.
A materialização da ação estatal compreende um elemento condicional à criação de valor público, visto que este se trata de um elemento que precisa gerar percepção, interação e integração com o status quo social e os membros da comunidade para com os serviços e políticas públicas em curso. Tal materialização encontra limitações diversas e ora desconfigurações políticas, crises institucionais e desconexões sociais que geram atrito, problematizam e retrocedem o efetivo exercício das ações e objetivos da administração pública, como limitam condicionalmente o papel e as possibilidades de atuação dos gestores públicos.
Sob esse mesmo panorama, o federalismo no extrato brasileiro apresenta papel marcante e essencial no tratamento e desenvolvimento de modelos de gestão das heterogeneidades que traçam o perfil nacional geral, administrado e permeado através de políticas, ações, ideologias, ordenamento jurídico e outros meios-chave para manter a ordem não apenas sob a égide do Estado, mas sob sua inteira responsabilidade na diversidade social geral. Tal modelo fundamenta um processo de ação das políticas públicas mais complexo, o que gera uma demanda de tempo e atividade mais lentos e ineficazes em uma gama considerável de casos e temas, a citar nos espaços tangentes à realidade municipal, a dotação e disponibilidade de recursos, os impedimentos e limitações do apoio com as esferas de governos superiores que sublinham as assimetrias presentes em extratos similares demograficamente, mas obstantes sob o lócus socioeconômico, o que causam dilemas e contrariedades no conjunto de possibilidades e alternativas de reintegração e desenvolvimento de ações orientadas ao extrato público. O desenvolvimento regional sob essas condições elencou uma nação com traços de desigualdade locais que assolam de diferentes formas comunidades periféricas e áreas rurais afastadas dos centros urbanos e consequentemente, pela baixa planificação e abrangência desses locais por parte da iniciativa do Estado, o acesso à Saúde, ao Saneamento Básico, ao Transporte Público e outros direitos e necessidades fundamentais se torna não apenas mais difícil, como cria uma configuração problemática que impede o crescimento de qualquer cidadão ou unidade familiar, preso a uma conjuntura limitada de recursos para sobreviver.
Por fim, a criação e desenvolvimento do valor público compreende uma estrutura analítica e complexa de atores estatais – administração pública como base e gestão governamental como orientadora – e elementos multidimensionais que alicerçam e orientam os objetivos e resultados sumários sobre a configuração institucional, estrutura de gestão e as competências e possibilidades do gestor público, itens fundamentais que configuram papel dentro de uma sociedade dotada de complexidades, e problemáticas diversas, onde a função do governo se dá através de uma figura não somente dotada de poder e soberania sobre todos dentro de seu território, mas também através da “pluralidade analítica” no que tange suas decisões tangentes à solução de tais problemáticas, ou seja, tecendo um plano de ação múltiplo capaz de enxergar a própria sociedade atual como uma esfera ampla e diversificada, que demanda resoluções mais críticas e extensivas, onde observa-se, atualmente, mudanças graves no ponto de discussão e produção crítica por parte do extrato social frente às ações governamentais e instituições políticas, compreendendo um movimento de reconfiguração e reconstrução do exercício de cidadania.
Contudo, mesmo vivendo num panorama global dotado de grandes avanços em eixos diversos, como tecnologia, ciência e mídias diversas, ainda há uma recessão grave em nações de diferentes características políticas, econômicas e históricas diversas, compostas por sociedades cada vez mais miscigenadas e globalizadas, e onde ainda há um atrito que envolve as esferas política e social, desempenhadas pelas atividades típicas do governo e da sociedade num plano cíclico, mas impetuoso e ocasionalmente obstruído pelos níveis reduzidos de tolerância e maximizados de repressão, que ocasionam desequilíbrio e discordância frente às demandas sociais e ações governamentais. A contestação pública elenca as reivindicações frente às necessidades dos grupos sociais cada vez mais heterogêneos na comunidade contemporânea e a inclusividade aborda o desfecho, a nível quantitativo e qualitativo, da abertura do governo frente a tais demandas. O elo que se estende entre essas necessidades e a forma de recepção, avaliação, correção e resposta à sociedade é o cerne fundamental que compreende a efetiva essência da orientação estatal frente ao status quo social de forma democrática e socialmente planificada.
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REFERENCIAL BIBILIOGRÁFICO
MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves; CARNEIRO, Ricardo. GESTÃO PÚBLICA NO SÉCULO XXI: AS REFORMAS PENDENTES. Brasília: IPEA, 2011.
MOORE, Mark H. Criando Valor Público: Gestão Estratégica no Governo. São Paulo: Letras e Expressões, 1995.